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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0005623-72.2019.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

06/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASSENTENÇA CONDENATÓRIAINCONFORMISMO DO RÉU – 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 – INVIABILIDADEQUANTIDADE DE ENTORPECENTES UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIADEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 2) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – INADMISSIBILIDADEINTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 47 DA TCCR/TJMTVALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTENECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVEROSENTENÇA ESCORREITA – 3) RECURSO DESPROVIDO.

O legislador concebeu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, no sentido de diferenciar o traficante contumaz dos que se envolvem em crime ocasionalmente, benefício proporcional para assegurar sanção suficiente à prevenção e reprovação do delito, O STJ firmou entendimento que a dedicação a atividades criminosas pode decorrer em face da quantidade da droga apreendida e circunstâncias. A teor do Enunciado Orientativo n. 30 do TJMT, “a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas à existência de apetrechos utilizados para comercialização de substâncias entorpecentes são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. 2) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga do artigo 42 da Lei de Drogas, permite a fixação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena, conforme Enunciado nº. 47: “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”. 3) Recurso desprovido.
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