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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: XXXXX-72.2019.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
Relator: Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA


Turma Julgadora: [DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO]

Parte (s):
[MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.XXXXX/0018-92 (APELADO), JOSIMAR CHAGAS DE LIMA (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 2) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 47 DA TCCR/TJMT – VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO – SENTENÇA ESCORREITA – 3) RECURSO DESPROVIDO.

O legislador concebeu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, no sentido de diferenciar o traficante contumaz dos que se envolvem em crime ocasionalmente, benefício proporcional para assegurar sanção suficiente à prevenção e reprovação do delito, O STJ firmou entendimento que a dedicação a atividades criminosas pode decorrer em face da quantidade da droga apreendida e circunstâncias.

A teor do Enunciado Orientativo n. 30 do TJMT, “a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas à existência de apetrechos utilizados para comercialização de substâncias entorpecentes são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”.

2) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga do artigo 42 da Lei de Drogas, permite a fixação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena, conforme Enunciado nº. 47: “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”.

3) Recurso desprovido.

R E L A T Ó R I O

V.V.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2019.8.11.0042 – CLASSE 417 – COMARCA DE CUIABÁ

APELANTE: - JOSIMAR CHAGAS DE LIMA

APELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO

EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Josimar Chagas de Lima, visando reformar a sentença proferida nos autos n.º 5623-72.2019.811.0042, Código: XXXXX, pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal Especializada em Delito de Tóxico da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos delitos artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006. (Id. XXXXX a XXXXX).

Inconformado, em suas razões recursais (Id. XXXXX), o apelante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06 em seu grau máximo, sob o argumento de o fato narrado na denúncia foi um acontecimento isolado em sua vida. Requer, ainda, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta em virtude do quantum fixado na sentença, restando a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se na íntegra a condenação e a pena imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. (Id. XXXXX e XXXXX).

O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, é pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume o r. decisum condenatório. (Id. XXXXX-TJ/MT).

É o relatório.

À douta revisão.

Cuiabá, 30 de outubro de 2019.

Desembargador Juvenal Pereira da Silva

Relator

V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839214430/apelacao-criminal-apr-56237220198110042-mt/inteiro-teor-839214435