jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-93.2017.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GLENDA MOREIRA BORGES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALRECEPTAÇÃO E ROUBOABSOLVIÇÃO DA APELADA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃOCONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO ROUBO SIMPLESPRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃOIMPOSSIBILIDADEEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIAFRÁGIL CONTEXTO PROBATÓRIO – INSTÂNCIA POR RECONHECIMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADEMERA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARTEFATO BÉLICOPEDIDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESIMPERTINÊNCIAPREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CONCURSO FORMALPEDIDO DE INCREMENTO DA PENA BASILARDESCABIMENTOCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS – INSTÂNCIA POR ESTABELECIMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTOVALOR NÃO DEBATIDO EM JUÍZOVULNERAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOAPELO DESPROVIDO.

Imperiosa a manutenção da absolvição quando o frágil quadro probatório não permitir concluir com certeza sobre a autoria delitiva, rendendo espaço a dúvidas razoáveis. Inviável se faz o acolhimento do pedido de aplicação da majorante atinente ao emprego de arma de fogo, quanto ao delito de roubo, quando a própria vítima afirmar categoricamente que o agente apenas simulou estar armado. Aplica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes idênticos, no mesmo contexto, descabendo falar em concurso material de crimes. Não há falar em recrudescimento da sanção basilar quando os vetores dosimétricos tiverem sido corretamente avaliados pelo julgador de primeira instância. Ao magistrado é defeso fixar o piso ressarcitório à revelia de parâmetros razoáveis e da inarredável produção de contraprova.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839224463/apelacao-criminal-apr-50709320178110042-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-19.2013.8.26.0070 SP XXXXX-19.2013.8.26.0070

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0