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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1009196-04.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1009196-04.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
02/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
EDSON DIAS REIS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEACOLHIDAHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJRECURSO PROVIDO.

“A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio pelo juiz.” (N.U 1008471-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019)
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