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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1004952-95.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Ementa

AGRAVO REGIMENTALAGRAVO DE INSTRUMENTOCONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALAFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIAPRECEDENTESDECISÃO MANTIDAAGRAVO DESPROVIDO.

1. Em que pese os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se a impossibilidade de alteração do decisium, uma vez que esta, ao afastar a aplicação da multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), não impediu a utilização de outros meios coercitivos para fazer valer o comando judicial, tais como o bloqueio de valores.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839236993/agravo-de-instrumento-ai-10049529520188110000-mt