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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

22/11/2019

Julgamento

18 de Novembro de 2019

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO


Número Único: 1004952-95.2018.8.11.0000
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Fornecimento de Medicamentos]
Relator: Des (a). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK


Turma Julgadora: [DES (A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES (A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). EDSON DIAS REIS, DES (A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES (A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES (A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES (A). MARCIO VIDAL, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]

Parte (s):
[ALISSON CESAR DE CARVALHO - CPF: 037.726.441-55 (ADVOGADO), JORACI TESSARI - CPF: 441.356.109-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (RÉU), MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - CNPJ: 37.464.831/0001-24 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO)]


A C Ó R D Ã O


Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em que pese os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se a impossibilidade de alteração do decisium, uma vez que esta, ao afastar a aplicação da multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), não impediu a utilização de outros meios coercitivos para fazer valer o comando judicial, tais como o bloqueio de valores.

2. Agravo desprovido.

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP

Egrégia Câmara:

Trata-se de Agravo Regimental interposto por JORACI TESSARI em face da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 1004952-92.2018.811.0000, que deferiu parcialmente o efeito vindicado, reformando parcialmente a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1102-48.2018.811.003 (id. 79067), apenas para afastar a aplicação de multa pessoal aos gestores, em face de inviabilidade do bloqueio de bens.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que resta equivocado tal entendimento para afastar a multa, posto que a imposição de multa tem se mostrado como alternativa útil no sentido de dar efetividade as decisões judiciais.

Salienta que é licito ao Magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, devendo o valor fixado a título de astreintes, pelo descumprimento de ordem judicial, se mostrar razoável e proporcional.

Destaca que as astreintes somente serão devidos caso ocorra o descumprimento da decisão judicial, devendo ser mantida, sob pena de não alcançar o efeito coercitivo almejado.

Alude, ainda, como desnecessárias maiores digressões quanto a inserção do medicamento Abiraterona na lista de alto custo ou não, ante a responsabilidade solidária dos entes federativos para a manutenção da saúde da população.

Cita precedente jurisprudencial, como reforço a sua tese.

Requer o exercício de juízo de retratação e, caso contrário, a remessa dos autos a julgamento colegiado, a fim de que se promova a reforma da decisão recorrida, restabelecendo a possibilidade de imposição de multa punitiva e o fornecimento do medicamento Abiraterona.

Em suas contrarrazões, o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ requereu o desprovimento do recurso (id. 3283654).

É o relatório.

V O T O (Mérito):

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora)

Egrégia Câmara:

O Agravante volta-se contra a concessão parcial do efeito suspensivo requerido pelo MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ que, na decisão ora recorrida, suspendeu a aplicação da multa diária em caso de descumprimento, solicitando ainda informações quanto a inclusão do medicamento Abiraterona na listagem de medicamentos de alto custo (id. 2230117).

Em que pese os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se a impossibilidade de alteração do decisium, uma vez que esta, ao afastar a aplicação da multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), não impediu a utilização de outros meios coercitivos para fazer valer o comando judicial, tais como o bloqueio de valores.

Ademais, a decisão encontra respaldo na jurisprudência deste Colegiado:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – UTI – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO – MULTA DIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO. A multa imposta à Fazenda Pública pelo descumprimento de ordem judicial, embora factível, deve ser substituída pelo bloqueio judicial, porque atingirá diretamente o erário e, de consequência, toda a sociedade. O cumprimento da obrigação de fazer, consistente na disponibilização de vaga em leito de UTI, depois de proferida a decisão de concessão da antecipação de tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, mesmo quando noticiado o falecimento do paciente, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela, o que torna necessário o julgamento do mérito para sua confirmação. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – UTI – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CRF – MULTA – SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON LINE – RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE.A internação da paciente em leito de UTI, como consequência de pedido liminar deferido, não acarreta a perda do objeto da ação. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admitem o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou custeio do tratamento de saúde. Descabe falar em princípio da reserva do possível, diante de direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, ou dificuldades orçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada sua prevalência. (N.U 0011289-67.2013.8.11.0041, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 01/08/2019)

No tocante a solicitação de maiores informações quanto ao medicamento Abiraterona, faz-se necessário aprofundar, com maiores elementos, a competência de qual ente federativo para adquiri-lo, conquanto, a priori, a obrigação de adquirir e dispensar medicamentos para o tratamento do câncer é do hospital credenciado e/ou habilitado como UNACON/ unidade de assistência de alta complexidade em oncologia, não havendo na decisão recorrida qualquer determinação quanto à suspensão do seu fornecimento.

Contudo, a petição recursal, ora em análise, não trouxe qualquer argumento suficientemente capaz de alterar o raciocínio acima destacado. Por essa razão, a decisão agravada deve permanecer incólume.

Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

É como voto.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/11/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839236993/agravo-de-instrumento-ai-10049529520188110000-mt/inteiro-teor-839236998