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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
19/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
MARCIO APARECIDO GUEDES
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Inteiro Teor

APELANTE (S): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 37846/2015 Data de Julgamento: 13-11-2019 E M E N T A APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — SERVIDOR PÚBLICO INATIVO — IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA (LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.461, DE 13 DE JULHO DE 2001)— PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA — MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO — IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS — AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO — RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Complementar do Estado de Mato Grosso Nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que estabeleceu o sistema remuneratório dos Profissionais da Área Instrumental do Governo por meio do subsídio fixado em parcela única, e vedou o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, não importou em redução de remuneração, de forma que restou respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O servidor inativo tem o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação por ocasião da aposentadoria, pelo que não há que falar em direito adquirido a regime jurídico. Recurso não provido. APELANTE (S): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Egrégia Câmara: Apelação interposta por José Antônio da Silva contra a sentença de fls. 210/214, volume II, proferida em ação de obrigação de fazer. Assegura que possui direito de “receber o valor equivalente a remuneração prevista para o cargo de DGA-2 [...], pois é isto que diz o ato aposentatório”, nos termos da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.574, de 18 de dezembro de 2001, bem como da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006. Assevera que “todas as vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade devem abranger os proventos da aposentadoria [...] seja qual for a verba paga a título da função DGA-2, visto que esta incorporou-se definitivamente aos seus proventos, [...] até mesmo como forma de dar guarida ao princípio da isonomia e da não distinção de qualquer natureza”. Requer a reforma da sentença para “condenar o Recorrido na pretensão posta na exordial”. Contrarrazões às fls. 225/237, volume II. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de manifestar sobre o mérito (fls. 245/246). É o relatório. Inclua-se em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de outubro de 2019. Marcio A. Guedes Relator V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Eis o teor do dispositivo da sentença: À vista do exposto, julgo improcedente o pedido, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do contido no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos temos do § 4º do art. 20 do CPC. P.I. Após, não havendo recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas. [...]. (fls. 214). José Antônio da Silva é servidor público aposentado com proventos integrais, desde do dia 6 de junho de 1995, declarado estável pelo Decreto nº 2.390, de 12 de março de 1990, enquadrado no plano de cargos, carreiras e salários pelo Decreto nº 2.021, de 8 de outubro de 1992, exercia suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Mato Grosso – SEPLAN, no cargo de economista, classe V, referência “21” (fls. 24). Em 29 de junho de 1999, o ato de aposentação foi retificado, em parte, para incorporar a vantagem de “função comissionada, símbolo DGA-2, com fundamento jurídico na Ementa do Parecer Nº 127/PA/92/PGE, de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 15 de janeiro de 1993, pag. 09, regularizando-se, assim, a situação funcional” (fls. 27). o Apelante sustenta em seu pedido, de que tem direito de receber o reajuste da remuneração prevista para o cargo em comissão, símbolo DGA-2, nos termos da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.574, de 18 de dezembro de 2001, que “Realinha à Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados do Poder Executivo, transforma-os em subsídios e dá outras providências”, bem como da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, que ”Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”, uma vez que o ato de aposentação que incorporou a referida vantagem aos seus proventos, foi antes do advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Pois bem. Para melhor elucidação da presente controvérsia, importante anotar que, a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso Nº 7.461, de 13 de julho de 2001, em seu artigo 4º, estabeleceu um novo regime jurídico remuneratório aos servidores públicos da Área Instrumental do Governo: Art. 4º O sistema remuneratório dos Profissionais da Área Instrumental do Governo é estabelecido através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores. Com efeito, o subsídio fixado em parcela única, não importou em redução de remuneração, de forma que restou respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Os documentos de fls. 90/107, trazidos aos autos pelo apelante, bem como os de fls. 136/199 juntados pelos apelados, demonstram que, com a implantação do novo sistema remuneratório, não houve redução nos proventos de José Antônio da Silva, pois, antes da vigência da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 7.461, de 13 de julho de 2001, percebia a quantia de R$ 3.665,24 (três mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e depois da vigência da lei alhures, continuou a receber o mesmo valor. Além do mais, conforme consta nos autos, até outubro de 2011, ou seja, 10 (dez) anos após o advento da lei que estabeleceu o sistema remuneratório dos Profissionais da Área Instrumental do Governo por meio do subsídio fixado em parcela única, o apelante percebia os proventos no montante de R$ 9.433,93 (nove mil e quatrocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Verifica-se que, diante da fixação do subsídio em parcela única, o montante referente ao DGA-2, foram incorporados ao subsídio, pelo que não houve redução do quantum anteriormente recebido. Em caso semelhante, decidiu este Tribunal de Justiça: [...] A instituição do SUBSÍDIO em PARCELA ÚNICA absorveu todas as verbas remuneratórias dos servidores públicos, de forma que eventuais alterações de critérios de cálculo da remuneração, não incorporam o patrimônio jurídico, pois não há direito adquirido a regime jurídico. A Lei Complementar Estadual nº 71/2000 vedou expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a PARCELA ÚNICA denominada SUBSÍDIO. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação nº 0044169-44.2015.8.11.0041, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de dezembro de 2018). Ademais, de se anotar não há direito adquirido à parcela recebida indevidamente, ao contrário, isso se caracteriza ato ilegal, pelo que deve ser revisto pela administração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, nos termos do verbete de Súmula nº 437 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Portanto, não há direito adquirido a regime jurídico. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que deve ser aplicada, e não a legislação revogada, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração. 2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, o advento da nova forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Estadual 13.666/2002, respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o recorrente o alegado direito líquido e certo à manutenção do critério de cálculo previsto na legislação anterior. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ, Segunda Turma, Recurso em Mandado de Segurança nº 51373/PR, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de setembro de 2016). [sem negrito no original] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.213/1991. NOVA DISCIPLINA AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. FALTA. 1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei n. 8.213/1991), como disciplina o art. , § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei n. 5.890/1973. 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, pois a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício é a que deve ser observada, e não a legislação revogada. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias não reconheceram o direito à aposentadoria pela falta de carência, uma vez que a autora – que somente contava com 86 contribuições – implementou o requisito da idade em 1997, quando deveria ter comprovado o recolhimento de 96 (noventa e seis) contribuições, na forma do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 621517/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2016). [sem negrito no original] Assim, por se tratar de servidor público com estabilidade extraordinária, não desfruta da mesma situação daquele que ingressou no serviço público pela porta estreita do concurso e integra quadros de carreira na Administração, uma vez que possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.712/90 DO CEARÁ. ALEGADA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE DO ART. 19, ADCT. IMPOSSIBILIDADE. O art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo, por configurar exceção ao republicano instituto do concurso público (art. 37, II), deve ser interpretado nos seus estritos termos. Precedentes. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, os beneficiários do art. 19 do ADCT gozam, apenas, do direito de permanência no serviço público, vinculados à função que exerciam quando estabilizados. [...] (STF, Segunda Turma, RE 356612 AgR, relator Ministro Joaquim Barbosa, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de novembro de 2010) [sem negrito no original]. [...] Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PARIDADE DE PROVENTOS COM VENCIMENTO DE SERVIDORES QUE ASCENDERAM NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (...)” (fl. 1.118). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta, bem como ao art. 19 do ADCT e art. 177, § 2º, da Constituição Federal de 1967. O agravo não merece acolhida. É que a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a estabilidade anômala do art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo e configurar exceção ao instituto do concurso público, deve ser interpretada nos seus estritos termos. Desse modo, o beneficiário da referida estabilidade possui apenas o direito de permanecer no serviço público, vinculado à função originária não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (…) 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. (…) Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. (…)” (RE 163.715/PA, Rel. Min. Maurício Corrêa). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 400.343-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). [...]. (STF, decisão monocrática, AI 819148/PE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de novembro de 2011). [sem negritos no original] REEXAME NECESSÁRIO — AÇÃO DE COBRANÇA — ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL — SERVIDORES DE EMPRESA PÚBLICA — REINTEGRAÇÃO — NÃO DETERMINAÇÃO — ATO DO PODER PÚBLICO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA SENTENÇA — PRETENSÃO A PROGRESSÃO EM CARREIRA DE ESTADO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o Estado de Mato Grosso extrapolou o comando da sentença proferida em ação declaratória de estabilidade no serviço público estadual, visto que, além de reintegrar servidores de Empresa Pública, logo de caráter privado, ainda procedeu à incorporação em carreira e reenquadramento funcional; a pretensão ao recebimento de vencimentos atrasados, sem qualquer contraprestação, além de diferenças decorrentes de progressões não devidas, atinge às raias do inverossímil. O Supremo Tribunal Federal, repetidas vezes, assentou que, mesmo na hipótese de preenchimento dos requisitos do artigo 19 do ADCT, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. (STF, Segunda Turma, RE 163715/PA, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 19/12/1996). Sentença retificada. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 2810/2015, redator designado Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 1º de setembro de 2015). Essas, as razões por que NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator), DR. EDSON DIAS REIS (1º Vogal convocado) e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 13 de novembro de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR MARCIO APARECIDO GUEDES - RELATOR
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