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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0018653-47.2012.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

22/11/2019

Julgamento

13 de Novembro de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIACOMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - DECADÊNCIATERMO INICIAL – PRAZO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DO REGISTRO DO TÍTULO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 501 DO CCAUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADARECURSO PROVIDO.

Tratando-se de compra e venda celebrada com base no critério ad mensuram, aplica-se a decadência ânua prevista no artigo 501 do Código Civil, a contar do registro do título. Não havendo registro o prazo não começará a fluir, impondo-se a anulação da sentença.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839242928/apelacao-civel-ac-186534720128110002-mt

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