jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

22/11/2019

Julgamento

13 de Novembro de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0018653-47.2012.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]
Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES


Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA]

Parte (s):
[ENERILDO MOTTA RAMOS - CPF: 111.482.921-87 (APELANTE), MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 627.594.771-34 (APELANTE), DIEGO MOTTA RAMOS - CPF: 007.586.291-33 (ADVOGADO), GERALDO CHAMA JUNIOR - CPF: 091.841.568-30 (APELADO), MARCIO FALEIROS DA SILVA - CPF: 845.945.191-72 (ADVOGADO), ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 26.786.210/0001-40 (APELADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), JAQUELINE PIOVESAN - CPF: 041.662.231-35 (ADVOGADO), JESSICA HELLEN OLIVEIRA UMBELINO - CPF: 032.192.491-67 (ADVOGADO), MANOEL GOMES COELHO - CPF: 395.515.551-04 (APELADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – PRAZO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DO REGISTRO DO TÍTULO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 501 DO CC – AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de compra e venda celebrada com base no critério ad mensuram, aplica-se a decadência ânua prevista no artigo 501 do Código Civil, a contar do registro do título.

Não havendo registro o prazo não começará a fluir, impondo-se a anulação da sentença.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 0018653-47.2012.8.11.0002

APELANTES: ENERILDO MOTTA RAMOS E MÁRCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS

APELADOS: GERALDO CHAMA JÚNIOR E ESPAÇO IMÓVEL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-EPP

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERILDO MOTTA RAMOS E MÁRCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dr. André Maurício Lopes Prioli, lançadas nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de GERALDO CHAMA JÚNIOR E ESPAÇO IMÓVEL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, que acolheu a preliminar de decadência da pretensão dos autores, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.

Inconformados, os apelantes sustentam que o artigo 500 do CC prevê que na venda de um imóvel, se for estipulada por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área e esta não corresponder às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento, e não sendo possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do valor.

Alegam que adquiriram imóvel pela modalidade ad mensuram, que tem o prazo de 01 (um) ano contados da data do registro do título para requererem os seus direitos.

Todavia, apontam que a sentença utilizou como termo inicial a data da lavratura da escritura pública de compra e venda, sendo que até a data atual não fora levada a registro ainda, uma vez que após constatarem a falta de quase metade da área, procuraram os apelados para resolverem tal situação, porém sem obter êxito.

Desse modo pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de anular a sentença recorrida. (Id. 8031648).

Contrarrazões ofertadas no Id. 7765458.

É o relatório.


V O T O

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERILDO MOTTA RAMOS E MÁRCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS, contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de GERALDO CHAMA JÚNIOR E ESPAÇO IMÓVEL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, que acolheu a preliminar de decadência da pretensão dos autores, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.

Consta na inicial que em 04/12/2008 os autores, ora apelantes, adquiriram do apelado, por intermédio do representante da imobiliária, um imóvel rural com 800 hectares, pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) mais corretagem e despesas com vistoria no local no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) firmando escritura pública de compra e venda em 22/08/2011.

Sustentam que o imóvel rural adquirido não possui a área constante no contrato e da escritura pública, existindo uma diferença de 329,93 hectares, conforme laudo técnico realizado por profissional habilitado.

Diante disso, ajuizou a presente ação, a fim de se obter a condenação dos réus ao pagamento da indenização no patamar de 2 (duas) vezes o valor da restituição, correspondente ao importe de R$842.471,96 (oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros legais e correção monetária. Subsidiariamente, a entrega da área faltante, qual seja, 328,93 hectares, na mesma condição do imóvel vendido para a complementação dos 800 hectares.

O magistrado sentenciante acolheu a preliminar de decadência da pretensão dos autores suscitada pelos apelados, tomando por a data da escritura pública de compra e venda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.

Irresignados os apelantes sustentam que o artigo 500 do CC prevê que na venda de um imóvel, se for estipulada por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área e esta não corresponder às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento, e não sendo possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do valor.

Alegam que adquiriram imóvel pela modalidade ad mensuram, que tem o prazo de 01 (um) ano contados da data do registro do título para requererem os seus direitos.

Todavia, apontam que a sentença utilizou como termo inicial a data da lavratura da escritura pública de compra e venda, sendo que até a data atual não fora levada a registro ainda, uma vez que após constatarem a falta de quase metade da área, procuraram os apelados para resolverem tal situação, porém sem obter êxito.

Desse modo pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de anular a sentença recorrida.

Pois bem. Razão assistem os recorrentes.

Os artigos 500 e 501 do Código Civil assim dispõem:

“Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título”

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que o direito de o comprador, ora apelantes, de postularem o abatimento proporcional do preço, como ocorre no caso dos autos, é de um ano a contar do registro do título.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve registro do título no cartório competente, de modo que sequer iniciou o prazo para a propositura da ação prevista no artigo 500 CC.

Logo, não há falar em reconhecimento da decadência da pretensão dos autores, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido:

“EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECADENCIA. ARTIGO 501 DO CC/02. PRAZO DE UM ANO A PARTIR DO REGISTRO. AUSENCIA DE REGISTRO. DECADENCIA. NÃO OCORRENCIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento de decadência em caso de venda de imóvel ad mensuram, é regida pelo disposto no artigo 501 do CC/02, ocorrendo no prazo de um ano, a partir do registro. Não havendo registro o prazo não começará a fluir, impondo-se a cassação da sentença” (TJMG Apelação Cível 1.0637.16.08405-8/001 – DES. AMAURI PINTO FERREIRA, Data do Julgamento 22/11/2018, Data da Publicação 04/12/2018)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a decadência e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos a origem para o regular processamento.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839242928/apelacao-civel-ac-186534720128110002-mt/inteiro-teor-839242938

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10637160084058001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1892724-04.2021.8.13.0000 MG

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7004408-58.2016.822.0003 RO 7004408-58.2016.822.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10106180008919001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1847098 MT 2021/0045251-6