Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1010297-08.2019.8.11.0000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDA. PEDIDO DE ARRESTO. Agravante que firmou contrato compra e venda de criptomoeda com a pessoa jurídica BWA BRASIL TECNOLOGIA DIFITAL LTDA, aportando à sociedade R$ 448.700,00, sob a promessa de retribuição de juros correspondente a 3,5% A 4% do valor do …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BITCOINS (CRIPTOMOEDA). ATIVO FINANCEIRO NÃO REGULAMENTADO POR LEI. NATUREZA JURÍDICA CONTROVERSA. CONCEITO PREVISTO NA Instrução Normativa nº 1.888/2019 DA Receita Federal. OBJETO …

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