jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

25/11/2019

Julgamento

13 de Novembro de 2019

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1010297-08.2019.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Contratos Bancários, Liminar]
Relator: Des (a). DIRCEU DOS SANTOS


Turma Julgadora: [DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA]

Parte (s):
[ISMAIR JUNIOR COUTO - CPF: 196.333.352-72 (ADVOGADO), NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA. - CNPJ: 20.692.244/0001-90 (AGRAVANTE), CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - CNPJ: 29.803.656/0001-24 (AGRAVANTE), PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 29.055.872/0001-39 (AGRAVANTE), ZATER TECHNOLOGIES LTDA - CNPJ: 29.163.165/0001-66 (AGRAVANTE), LUCAS MENDES CURSOS, INSPECOES E SERVICOS ME - ME - CNPJ: 17.020.369/0001-69 (AGRAVANTE), PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S - ME - CNPJ: 08.690.947/0001-83 (AGRAVANTE), OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 29.101.571/0001-02 (AGRAVANTE), JULIANO MORETTI DE SOUZA - CPF: 015.475.411-05 (AGRAVADO), LEONARDO ADOLFO BONATTO CORDOURO - CPF: 038.564.089-75 (ADVOGADO), HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXCHANGE DE CRIPTOMOEDA – USUÁRIO QUE TEVE O SAQUE NÃO AUTORIZADO – PEDIDO DE PENHORA DE SALDO REMANESCENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO – PERIGO AO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Em face da relação de consumo e do risco de insolvência, que não se transfere ao consumidor, mantém-se o arresto deferido pelo juízo de primeiro grau.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA E OUTRO (S), contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1025363-02.2019.8.11.0041, movida por JULIANO MORETTI DE SOUZA, concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio da quantia de R$ 84.681,99 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), via Bacenjud, a fim de garantir o juízo até o deslinde do feito.


Os agravantes, exchange de criptomoeda (bitcoin), afirmam vir enfrentado dificuldades para autorização de operações de saque, supostamente decorrente de ação criminosa já denunciada perante as autoridades públicas.


Sustentam que um grupo de clientes, valendo-se de uma brecha na plataforma das exchanges, duplicou o saldo de suas contas e efetuou saques indevidos de dinheiro que não existia.


Defende que a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, que determina o bloqueio de valores para garantia de juízo, do que seria o saldo da conta do agravado, se confunde com o mérito do pedido, uma vez que o principal pleito é a obrigação de cumprir a solicitação de saque pendente, sem qualquer possibilidade de contraditório.


Afirma que diferente do exposto pelo autor, os pagamentos não estão completamente suspenso, mas, de fato, sendo processados de forma manual em razão da necessidade de verificação de todo o histórico da conta de quem requereu o saque e apuração de qualquer comportamento abusivo ou fraudulento.


Deste modo, pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão em combate para que seja revogado o bloqueio judicial.


Liminar indeferida na decisão de ID nº 10949958.


Contrarrazões de ID 14315533.


É o relatório.


Peço dia.



DES. DIRCEU DOS SANTOS

Relator


V O T O R E L A T O R

Eminentes pares.


Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA E OUTRO (S), contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1025363-02.2019.8.11.0041, movida por JULIANO MORETTI DE SOUZA, concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio da quantia de R$ 84.681,99 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), via Bacenjud, a fim de garantir o juízo até o deslinde do feito.


Da apreciação da documentação colacionada aos autos, verifico que a pretensão almejada não merece guarida.


O autor/agravado adquiriu criptomoedas (bitcoins) para investimento, junto às corretoras agravantes, que fazem parte do Grupo Bitcoin Banco.


O grupo, que teria sofrido golpe ou fraude de terceiros, divulgou o comunicado de recusa ao saque de investimento.


Pois bem.


Insta trazer à baila a redação do art. 300, caput, do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:

As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca.

(...)

Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:

(a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável.

(b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

(...)

(in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609)


A meu ver, o autor, ora agravado, cuidou de demonstrar a probabilidade do direito invocado, além do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consistente na potencialidade de ocorrência de novos esbulhos e turbações, aptos a tumultuar mais ainda o já conflituoso relacionamento vicinal em análise.


Destaco que o risco de insolvência e o prejuízo não se transferem ao consumidor, à evidência, a justificar a constrição ordenada.


Inclusive este vem sendo o posicionamento adotado por outros Tribunais em situação análoga, envolvendo o mesmo grupo financeiro especialista em moeda virtual:

“Em face da relação de consumo e do risco de insolvência, que não se transfere ao consumidor, mantém-se o arresto deferido. (TJ-SP - AI 217405617.2019.8.26.0000, Relator: Celso Pimentel, 28ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 11.10.2019.


Dispositivo.

Com essas considerações, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839243166/agravo-de-instrumento-ai-10102970820198110000-mt/inteiro-teor-839243170

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710764-28.2020.8.07.0003 DF 0710764-28.2020.8.07.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2285512-69.2019.8.26.0000 SP 2285512-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0039033-44.2021.8.16.0000 Curitiba 0039033-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2212988-06.2021.8.26.0000 SP 2212988-06.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0026506-94.2020.8.16.0000 PR 0026506-94.2020.8.16.0000 (Acórdão)