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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1004270-22.2018.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
18/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMOINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOSCONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICATESE DE INSCRIÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DA UCSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDAAUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UCAUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADEAUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ANTERIORAUSÊNCIA DE PROVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVELAUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOSIMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Na relação jurídica decorrente de contrato de aluguel é dever do inquilino, ao final do prazo contratual, requerer perante a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica o desligamento da unidade consumidora a fim de cessar as cobranças ou, ainda, requerer a transferência de titularidade para o nome de terceiros a fim de direcionar os débitos a estes. A prova do pedido de desligamento ou transferência de titularidade é ônus da parte promovente, pois representa fato constitutivo de direito, ainda mais quando não comprovada a desocupação do imóvel e nem o pagamento das faturas mensais. Ausentes tais provas, forçoso reconhecer que a parte promovida não praticou qualquer ato ilícito quando procedeu à inscrição do nome da parte promovente nos órgãos de proteção, pois agiu no exercício regular de direito. Não configuram ato ilícito os praticados no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido.
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