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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Conflito de Jurisdição: CJ 0032664-48.2018.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
14/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
GLENDA MOREIRA BORGES
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAINQUÉRITO POLICIALCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES – REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO À VARA SUSCITANTE, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER CONEXÃO PROBATÓRIA – INCORREÇÃO – CRIMES REVELADOS NO ÂMBITO DE MEDIDA INVESTIGATIVA ADOTADA NO BOJO DE AUTOS DE INQUÉRITO DIVERSO – DESCOBERTA FORTUITA DE CRIMEFENÔMENO DA SERENDIPIDADE OBJETIVA DE SEGUNDO GRAUAUSÊNCIA DE CONEXÃO A DETERMINAR A REUNIÃO DOS FEITOS – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA SEGUNDO O ART. 70 DO CPPDECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.


Revelando-se, no âmbito do cumprimento de medida investigatória tendente a apurar determinado crime, a prática de infração penal diversa, a configurar o fenômeno da serendipidade objetiva de segundo grau [‘serendipity’], inexistirá conexão instrumental ou probatória a determinar a reunião dos feitos [art. 76, inciso III, do CPP], contexto em a competência será firmada à luz do art. 70 do CPP.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839249765/conflito-de-jurisdicao-cj-326644820188110042-mt

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