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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

14/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

GLENDA MOREIRA BORGES
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Inteiro Teor

SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS INTERESSADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO TIAGO MIRANDA DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 37743/2019 Data de Julgamento: 07-11-2019 E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INQUÉRITO POLICIAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES – REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO À VARA SUSCITANTE, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER CONEXÃO PROBATÓRIA – INCORREÇÃO – CRIMES REVELADOS NO ÂMBITO DE MEDIDA INVESTIGATIVA ADOTADA NO BOJO DE AUTOS DE INQUÉRITO DIVERSO – DESCOBERTA FORTUITA DE CRIME – FENÔMENO DA SERENDIPIDADE OBJETIVA DE SEGUNDO GRAU – AUSÊNCIA DE CONEXÃO A DETERMINAR A REUNIÃO DOS FEITOS – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA SEGUNDO O ART. 70 DO CPP – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. Revelando-se, no âmbito do cumprimento de medida investigatória tendente a apurar determinado crime, a prática de infração penal diversa, a configurar o fenômeno da serendipidade objetiva de segundo grau [‘serendipity’], inexistirá conexão instrumental ou probatória a determinar a reunião dos feitos [art. 76, inciso III, do CPP], contexto em a competência será firmada à luz do art. 70 do CPP. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. GLENDA MOREIRA BORGES Egrégia Turma: Tem-se em pauta conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da Sétima Vara Criminal desta Capital em face de decisão do MM. Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que declinou da competência para o processamento do inquérito policial deflagrado em desfavor de Tiago Miranda de Oliveira, ante o suposto cometimento dos crimes insculpidos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 244-B do ECA. Sobreleva a suscitante, em suma, a sua incompetência para a condução do procedimento investigatório supracitado, assentando, sob esse viés, que malgrado tenham sido demonstradas as condutas delitivas no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo de ação penal em tramite perante aquele juízo, não há, in casu, conexão probatória. Estabelecido o juízo suscitado para a apreciação de reclamos de urgência, em caráter provisório [fl. 106-TJ]. Informações de vezo do MM. Juiz suscitado às fls. 115/115-v. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito de competência, com a remessa dos autos ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças para o processamento do feito. Em mesa para julgamento P A R E C E R (ORAL) EXMO. SR. DR. WESLEY SANCHEZ LACERDA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DRA. GLENDA MOREIRA BORGES (RELATORA SUBSTITUTA) Egrégia Turma: A controvérsia que reclama desate refere-se à competência para a condução de inquérito policial com o fito de apurar a prática, em tese, dos crimes insculpidos nos art. artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 244-B do ECA, que se revelaram ao tempo do cumprimento, em residência particular situada em Barra do Garças, de mandado de busca e apreensão domiciliar expedido no bojo de inquérito policial em curso nesta Capital. Tem-se que no dia 12.07.2018, por volta das 06h20min, em residência sita à Rua 08, Bairro Sena Marques, na Comarca de Barra do Garças, uma equipe conjunta da Polícias Civil e Militar, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão referente aos autos n. 18950-21.2018.811.0042, logrou apreender na residência do investigado Tiago Miranda de Oliveira duas porções de pasta-base de cocaína, uma porção de maconha, uma balança de precisão e duas porções de ácido bórico, além de diversos bens outros, ali localizando, ainda, a menor Vitória Maria da Cruz Lorenzett. Ao tempo da audiência de custódia, levada a efeito na mesma data, a autoridade judiciária da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças absteve-se de analisar a prisão do acusado e, simplesmente, determinou a remessa do referido auto prisional ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, consignando cuidar-se de crime praticado no âmbito de medida investigatória determinada no âmbito de inquérito em trâmite perante aquele juízo, donde, entendeu, restaria atraída “a conexão na modalidade do art. 76, inciso III, do CPP” e, pois, a competência daquele juízo “para análise da prisão em flagrante” [fl. 93-TJ]. Somente em 22.08.2018, ao receber os autos, veio o magistrado então titular da Sétima Vara Criminal desta Capital a homologar o auto de prisão e restituir a liberdade ao acusado, condicionada ao cumprimento de medidas acautelatórias de menor gravidade, expedindo o correlato alvará de soltura, cumprido em 24.08.2019, via carta precatória endereçada à Cadeia Pública de Barra do Garças [fls. 95/96 e 100/101-TJ]. Nesse interregno, também o inquérito policial foi encaminhado pelo magistrado da Comarca de Barra do Garças à Sétima Vara Criminal desta Capital [fl. 70]. Em seguida, em conformidade com a manifestação exarada pelo Parquet, suscitou a magistrada atuante nesta Capital o conflito negativo de competência ora sob análise, arguindo, em suma, que malgrado tenham sido reveladas as condutas delitivas no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo de ação penal em tramite perante aquele juízo, não há, in casu, conexão probatória, considerando que o delito sob persecução não era objeto da diligência empreendida [fls. 84/85-TJ]. Com efeito, a conexão instrumental ou probatória, positivada no art. 76, inciso III, do CPP, somente tem lugar quando, havendo duas ou mais infrações, a prova de uma destas ou de suas elementares influir na prova da outra infração, hipótese em que, com o fito de assegurar a celeridade processual e sobretudo obstar a prolação de decisões contraditórias, ter-se-á a unificação dos autos sob a condução de uma só autoridade judiciária. No caso sob exame, não se observa a existência da hipótese acima mencionada, pois, malgrado os crimes de tráfico de entorpecentes e de corrupção de menores tenham sido revelados no âmbito do cumprimento de medida investigatória adotada pelo juízo suscitado, não há interconexão entre estes e o delito de organização criminosa, em apuração sigilosa nesta Capital. Como assentado pelo GAECO, “infere-se que a Polícia Judiciária Civil ao cumprir um mandado de busca e apreensão na intenção de colher elementos sobre a participação de THIAGO no delito de organização criminosa, acabou, fortuitamente, encontrando provas de crimes estranhos [...]”, sendo que “[...] a autoridade policial não juntou as provas desses crimes no bojo das investigações do crime de organização criminosa. Ao contrário, lavrou Auto de Prisão em flagrante, instruindo-o com elementos probatórios suficientes, com posterior confecção de relatório final [...]” [fl. 76]. Ao que se vislumbra, portanto, resta configurada, na hipótese, a descoberta fortuita de crime, ou serendipidade objetiva de segundo grau [‘serendipity’], contexto em que, segundo o entendimento jurisprudencial reinante, será lícita a prova obtida quanto à prática delitiva diversa daquela sob apuração, sendo imprescindível trilhar, porém, quanto ao novo fato desvelado, persecução penal autônoma e independente daquela, como na hipótese, sem excogitar de conexão a reunir os feitos [Nesse sentido: STF. HC 137438. Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. DJE 20.06.2017; STJ. RHC 77.003/SP; Quinta Turma. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. DJE 09.11.2018; STJ. RHC 76817/MG. Sexta Turma. Rel. Min. Nefi Cordeiro. DJE 30.06.2017]. De fato, à míngua da incidência do referido critério modificativo da competência, a fixação desta última far-se-á, irrefutável, em observância à teoria do resultado, a determinar a competência do lugar em que se consumar a infração, nos termos do comando posto no art. 70 do CPP. Logo, julgo procedente o vertente conflito, para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças para o processamento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, composta pela DRA. GLENDA MOREIRA BORGES (Relatora convocada), DES. MARCOS MACHADO (1º Vogal), DES. PEDRO SAKAMOTO (2º Vogal), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (3º Vogal), DES. PAULO DA CUNHA (6º Vogal), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (7º Vogal) e DES. RUI RAMOS RIBEIRO (8º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 7 de novembro de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA GLENDA MOREIRA BORGES - RELATORA
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