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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-11.2014.8.11.0022 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERDIREITO À SAÚDEPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESAREJEITADASRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAREVELIA DA FAZENDA PÚBLICA DECRETADAINAPLICABILIDADE DOS EFEITOSJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEDESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAPRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS – CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NÃO SE APLICAM AO CASOMODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDAAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS AMPARADOS POR RECEITUÁRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOSUBSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTE POR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - MAIOR EFICIÊNCIA COM MENOR ÔNUS AO ERÁRIORECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal deixou de se manifestar nos autos e ausente a necessidade de dilação probatória, o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide. O Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto", rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (Precedentes do STJ- AgRg no Ag 660.787/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em 26/01/2016) O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. Nos termos do artigo 345, incisos I e II do CPC, não se aplica à revelia no caso de pluralidade de réus e quando o litígio tratar de direitos indisponíveis, como ocorre in casu. A alegação de revelia da parte ré. É sabido que a ausência de contestação por parte do Município não importa em presunção de veracidade das alegações iniciais. Assim, rejeito tal preliminar. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela saúde e assistência públicas, de forma que qualquer um deles pode ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamentos ou o custeio de procedimentos médicos. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão submetida a julgamento (Tema nº 106 – rito dos recursos repetitivos), firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Na oportunidade do julgamento do representativo da controvérsia, foram modulados os efeitos, de forma que os requisitos fixados sejam exigidos de forma cumulativa, somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4-5-2018. Embora seja possível a fixação de multa em face da Administração Pública, a legislação processual civil admite outros meios mais eficazes para efetivação da obrigação imposta pelo Poder Judiciário e com menor custo ao erário. Diante do descumprimento injustificado pelo Poder Público de decisão/sentença é possível o bloqueio online de verbas públicas, para a efetivação da imposição judicial. Precedentes do STJ.
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