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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1001202-23.2018.8.11.0053 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
07/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMOFURTO DE PERTENCE DO INTERIOR DE VEÍCULOFURTO DE ARMA DE FOGOPLEITO DE DANO MATERIAL E MORALSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDAAUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS MÍNIMOSDIVERGÊNCIA NA DATA DOS FATOSAUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO DA ARMAAUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DO FURTOAUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICADO DA CORPORAÇÃO SOBRE O FURTO DA ARMAAUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DA CORPORAÇÃO SOBRE O SUPOSTO FURTOAUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOIMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo comprovação da posse/propriedade da arma de fogo supostamente furtada, nem de eventual comunicado da corporação sobre o alegado furto não há como conferir verossimilhança ao alegado. Outrossim, não havendo prova de notificação do estabelecimento sobre o alegado furto, de pedido de ressarcimento ou de disponibilização das câmeras de segurança restam ausentes os elementos mínimos de direito, sobretudo quando sequer a data do alegado furto narrada na inicial diverge da data constante no Boletim de Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839259429/recurso-inominado-ri-10012022320188110053-mt

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