28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 101XXXX-86.2019.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 1010544-86.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
31/10/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
GLENDA MOREIRA BORGES
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE FORMA INCONTROVERSA – ELEMENTOS A SUGERIREM A ATUAÇÃO DOS AGENTES COM ANIMUS NECANDI – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
Inexistindo uma certeza cristalina quanto ao real propósito dos acusados, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada aos réus e a solução das eventuais dúvidas a respeito da intenção dos agentes fica a cargo do Conselho de Sentença, por ocasião do Plenário do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.