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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 101XXXX-86.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 1010544-86.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

31/10/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

GLENDA MOREIRA BORGES
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTENTATIVA DE HOMICÍDIOPRONÚNCIAINCONFORMISMO DA DEFESAPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORALIMPROCEDÊNCIANÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE FORMA INCONTROVERSAELEMENTOS A SUGERIREM A ATUAÇÃO DOS AGENTES COM ANIMUS NECANDIDÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇARECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

Inexistindo uma certeza cristalina quanto ao real propósito dos acusados, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada aos réus e a solução das eventuais dúvidas a respeito da intenção dos agentes fica a cargo do Conselho de Sentença, por ocasião do Plenário do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839269705/recurso-em-sentido-estrito-rse-10105448620198110000-mt