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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1004921-69.2018.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
04/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIALDATA DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - TEORIA DA ACTIO NATAVENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADEDEVER DE INDENIZARDANO MATERIAL E MORAL DEVIDOSRECURSO DESPROVIDO.

O curso do prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito violado tem efetiva ciência do ato lesivo e da extensão dos danos (princípio da actio nata). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, resta configurada a ilicitude da conduta da vendedora e o seu dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pelo comprador.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839270840/apelacao-civel-ac-10049216920188110002-mt