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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-28.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1012171-28.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

05/11/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTESNECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIAAUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIADECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela antecipada para fins de excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplência, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado, visto que necessita de instrução probatória.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839271564/agravo-de-instrumento-ai-10121712820198110000-mt