Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-28.2019.8.11.0000 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1012171-28.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

05/11/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES

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Ementa

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela antecipada para fins de excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplência, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado, visto que necessita de instrução probatória.