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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-28.2019.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos, Liminar]
Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES


Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA]

Parte (s):
[FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), ADEMIRSON BATISTA DA SILVA - CPF: 580.503.451-49 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.XXXXX/0001-12 (AGRAVADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (PROCURADOR), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela antecipada para fins de excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplência, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado, visto que necessita de instrução probatória.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-28.2019.8.11.0000

AGRAVANTE: ADEMIRSON BATISTA DA SILVA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL


RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADEMIRSON BATISTA DA SILVA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, Dra. Ângela Maria Janczeski Goes, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência n.º XXXXX-10.2019.8.11.0035, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido da tutela de urgência para retirar o nome do agravante e CPF do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), bem como dos órgãos de proteção ao crédito, porque não vislumbrou os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Em suas razões recursais o agravante narra que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do agravado ter devolvido um cheque, por insuficiência de fundos duas vezes.

Diz que tal cártula foi devolvida porque no dia 10/04/2019 havia ocorrido o pagamento de uma cobrança no valor de R$ 4.039,00 (quatro mil e trinta e nove reais) para Everton Adilson Vicente, pessoa desconhecida do agravante, o que fez com que sua conta corrente apresentasse saldo devedor.

Discorre que o banco recorrido admitiu que a referida conta foi invadida por hacker estelionatário.

Sustenta que tentou resolver o impasse administrativamente, todavia, sem sucesso.

Assevera que com a conta devedora, houve mora em relação à operadora do cartão de crédito.

Aduz que a instituição financeira, com intuito de resolver a questão, fez um empréstimo pessoal em nome do agravante, sem a sua anuência. De modo que entende que cabe ao banco agravado provar a licitude do pagamento da cobrança e da contratação do empréstimo pessoal, que originaram a inclusão do nome e do CPF do agravante no CCF, SERASA, SPC e afins.

Com base nos pressupostos legais, pugna pela concessão do efeito ativo recursal para determinar ao agravado, sob pena de multa, que “proceda a exclusão do nome e do CPF do agravante do CCF, SERASA, SPC e afins, bem como a suspensão da cobrança do empréstimo, e ainda, emita uma fatura avulsa do cartão de crédito do agravante no valor primitivo, sem mora, para pronto pagamento, até decisão final definitiva deste agravo, com a consequente reforma da decisão hostilizada (MÉRITO).”

A liminar foi indeferida por mim na data de 23.08.2019 [id. XXXXX].

O agravado apresentou contraminuta no Id.14770489.

O agravante é beneficiário da justiça gratuita, consoante id.

É o relatório.


VOTO (MÉRITO)

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADEMIRSON BATISTA DA SILVA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, Dra. Ângela Maria Janczeski Goes, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência n.º XXXXX-10.2019.8.11.0035, interposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido da tutela de urgência para retirar o nome do agravante e CPF do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), bem como dos órgãos de proteção ao crédito.

Infere-se dos autos que o agravante ajuizou uma Ação Ordinária cumulada com Tutela de Urgência, sob o argumento de que emitiu o cheque de nº 000218, no valor de R$ 1.000,00, pós-datado para 16/4/2019 e, para sua surpresa, o título foi apresentado e devolvido por duas vezes, por insuficiência de fundos (1ª apresentação 17/04/2019 e 2ª 24/04/2019).

Afirma que possuía saldo suficiente em conta para pagamento da cártula, entretanto, notou que no dia 10/04/2019, ocorreu um pagamento de cobrança no valor de R$ 4.039,00 para EVERTON ADILSON VICENTE. Acresce que não autorizou o pagamento e que não conhece a pessoa de EVERTON.

O Autor afirma, ainda, que o banco requerido admitiu que a sua conta bancária foi invadida por hacker estelionatário. Sustenta que tentou resolver o impasse administrativamente, todavia, sem sucesso.

Assevera que, por conta do pagamento indevido, sua conta ficou com saldo negativo de R$ 2.753,88 e seu nome e CPF foram cadastrados no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – e nos órgãos de proteção ao crédito, por não ter pago a 1ª parcela do empréstimo pessoal no valor de 2.760,00.

Pontua que, em decorrência de sua conta ter “estourado”, ficou em mora com a operadora do cartão de crédito.

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a parte requerida providencie a exclusão de seu nome e CPF do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), bem como dos órgãos de proteção ao crédito.

Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu a decisão agravada, nos seguintes termos:

(...) Num juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar, isso porque, não restou demonstrada, prima facie, a plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações).

No caso, não há elementos de convicção suficientes a reforçar as alegações de que o banco requerido tenha afirmado que a conta bancária do requerente foi invadida por hacker estelionatário, e que tenha, sem autorização, formalizado empréstimo pessoal, questões que exigem dilação probatória para aferição.

Diante do exposto, ausente a probabilidade das alegações (art. 300, CPC), INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.”

Pois bem, a medida postulada exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do deferimento do recurso e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC, o que, de fato, não restou comprovado.

Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que não se mostra possível o deferimento da medida acautelatória requerida, pois não restou demonstrada de plano a verossimilhança das alegações do autor/recorrente, que permitam a formação de um juízo de plausibilidade das alegações lançadas na peça vestibular de modo a demonstrar que a parte agravada inseriu seu nome nos cadastros restritivos de créditos por um débito indevido, de modo que levasse o juízo a concluir, pelo menos em sede de cognição sumária, a inexistência do débito, a ausência do inadimplemento e a indevida anotação cadastral.

Isso porque, para instruir o feito, o agravante se limitou apenas a trazer o contexto fático de modo genérico, e como documentos apresentou apenas o cheque devolvido (Id. XXXXX), extratos da conta bancária (Id. XXXXX), ofício endereçado à instituição financeira solicitando providências (Id. XXXXX) e extrato do SPC (Id. XXXXX).

Além disso, como bem decidiu o juízo primevo “No caso, não há elementos de convicção suficientes a reforçar as alegações de que o banco requerido tenha afirmado que a conta bancária do requerente foi invadida por hacker estelionatário, e que tenha, sem autorização, formalizado empréstimo pessoal, questões que exigem dilação probatória para aferição.”

Desse modo, ao menos nesta fase preambular, entendo que a decisão agravada que indeferiu a liminar foi a mais acertada, para fins de melhor instrução do feito.

Diante desse contexto, verifica-se ausentes as condições necessárias à concessão da tutela antecipada, razão pela qual, deve ser mantida a decisão de primeira instância que a indeferiu, sem prejuízo de reexame pelo juízo.

Em casos tais, o entendimento deste Sodalício:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR INDEFERIDA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – REQUISITOS – NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA – MORA NÃO AFASTADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVENDOR NOS ÕRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da antecipação de tutela é indispensável que o postulante instrua a inicial com a prova capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e acerca da necessidade emergencial da medida, em face do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Assim, a exclusão do nome da devedora dos cadastros de restrição ao crédito só é possível mediante argumentos sólidos, acompanhados de elementos concretos que se harmonizem com as suas alegações. Ausentes os requisitos necessários, impõe-se o indeferimento da liminar.

2. Ainda que exista discussão do valor da dívida, não se pode afirmar que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não afastados os efeitos da mora, inviável obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito."(TJ/MT – AI 101761/2013. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2013, Publicado no DJE 21/01/2014).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839271564/agravo-de-instrumento-ai-10121712820198110000-mt/inteiro-teor-839271568