Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 000XXXX-24.2016.8.11.0092 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0001549-24.2016.8.11.0092 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

05/11/2019

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – APREENSÃO DE PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA DA LICITUDE DA POSSE NÃO PRODUZIDA PELO APELANTE - PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ.

- A apreensão de objeto proveniente de furto/roubo na posse do agente, gera presunção de sua responsabilidade e, nesse caso, inverte-se o ônus da prova; assim, não apresentada justificativa plausível em relação à posse do bem, ou mesmo sua eventual boa-fé, de que desconhecia a origem ilícita do produto, inadmissível a absolvição.