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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 000XXXX-24.2016.8.11.0092 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

05/11/2019

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECEPTAÇÃOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAIMPROCEDÊNCIAPROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEISAPREENSÃO DE PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉUINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPROVA DA LICITUDE DA POSSE NÃO PRODUZIDA PELO APELANTE - PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃOAPELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ.

- A apreensão de objeto proveniente de furto/roubo na posse do agente, gera presunção de sua responsabilidade e, nesse caso, inverte-se o ônus da prova; assim, não apresentada justificativa plausível em relação à posse do bem, ou mesmo sua eventual boa-fé, de que desconhecia a origem ilícita do produto, inadmissível a absolvição.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839276428/apelacao-criminal-apr-15492420168110092-mt