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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-34.2016.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇAINFRAÇÃO AMBIENTALTRANSPORTE DE MADEIRA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - GUIA FLORESTAL REFERENTE A APENAS PARTE DA TOTALIDADE DA CARGA - LIBERAÇÃO DA PARTE REGULARIMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO TOTAL DA MERCADORIA – EM CONSONÂNCIA COM RECENTE JULGADO DO STJ – APREENSÃO DE CAMINHÃO – VEÍCULO QUE NÃO É INSTRUMENTO NEM PRODUTO DESTINADO À DEVASTAÇÃO AMBIENTAL DEVE SER LIBERADO - SENTENÇA RETIFICADAORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

A Lei nº 9.605/98 ( Lei de Crimes Ambientais) dispõe que incorre em crime ambiental quem recebe, adquiri, transporta, comercializa ou guarda em depósito madeira sem licença válida, prevendo a possibilidade de apreensão dos produtos e instrumentos oriundos da infração ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. A gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. Inteligência do REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 01/10/2019. O caminhão utilizado ocasionalmente para o transporte de madeira indevidamente extraída não é passível de apreensão e destinação, por não se tratar de instrumento ou produto destinado à devastação ambiental. (TJMT, RN XXXXX-63.2012.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Erotides Kneip Baranjak).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839279235/remessa-necessaria-civel-10050963420168110002-mt

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