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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Ementa
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF)- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- É obrigação dos entes públicos assegurarem às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos medicamentos necessários ao tratamento de saúde.
2- A documentação juntada aos autos comprova a doença que acomete a autora e a necessidade de utilização do medicamento vindicado.