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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Ementa

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF)- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- É obrigação dos entes públicos assegurarem às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos medicamentos necessários ao tratamento de saúde.
2- A documentação juntada aos autos comprova a doença que acomete a autora e a necessidade de utilização do medicamento vindicado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839280599/recurso-inominado-ri-238620188110048-mt