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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0000023-86.2018.8.11.0048 MT
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TURMA RECURSAL ÚNICA


Número Único: 0000023-86.2018.8.11.0048
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Fornecimento de Medicamentos]
Relator: Des (a). VALDECI MORAES SIQUEIRA


Turma Julgadora: [DES (A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES (A). ALEX NUNES DE FIGUEIREDO, DES (A). EDSON DIAS REIS, DES (A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES (A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES (A). LUCIA PERUFFO, DES (A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES (A). NELSON DORIGATTI, DES (A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES (A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES (A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES (A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]

Parte (s):
[EUNICE ALVES DA SILVA - CPF: 954.139.798-00 (RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA - CNPJ: 15.023.955/0001-31 (RECORRIDO), KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO - CPF: 037.212.081-45 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA - CNPJ: 15.023.955/0001-31 (REPRESENTANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. O representante do Ministério Público Dr. Theodosio Ferreira de Freitas: Ratificou o parecer oralmente, manifestando pelo provimento do recurso. COMPOSIÇÃO: DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA (RELATORA) DRA. LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA (1ª VOGAL) DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA (2º VOGAL)

E M E N T A

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF)- NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- É obrigação dos entes públicos assegurarem às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos medicamentos necessários ao tratamento de saúde.

2- A documentação juntada aos autos comprova a doença que acomete a autora e a necessidade de utilização do medicamento vindicado.

3- Recurso conhecido e provido.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839280599/recurso-inominado-ri-238620188110048-mt/inteiro-teor-839280614