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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 0009769-18.2015.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência da Turma Recursal
Publicação
18/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
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Ementa

EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADOOBRIGAÇÃO DE FAZERDIREITO A SAÚDEDIREITO A SAÚDEFORNECIMENTO MEDICAMENTORESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 196, da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
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