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2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 0009769-18.2015.8.11.0004 MT
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Presidência da Turma Recursal
Publicação
18/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
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Ementa
EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com o art. 196, da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.