Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 0009769-18.2015.8.11.0004 MT - Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL ÚNICA

Número Único: 0009769-18.2015.8.11.0004
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes]
Relator: Des (a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA

Turma Julgadora: [DES (A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES (A). ALEX NUNES DE FIGUEIREDO, DES (A). EDSON DIAS REIS, DES (A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES (A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES (A). LUCIA PERUFFO, DES (A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES (A). NELSON DORIGATTI, DES (A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES (A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES (A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES (A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]

Parte (s):
[FABIANO SOUZA NUNES - CPF: 01689499117 (RECORRIDO), VANDA DE SOUZA SILVA - CPF: 01010054155 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE), MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), NECY ARAUJO LUSTOSA VIEIRA - CPF: 178.691.373-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDA DE SOUZA SILVA - CPF: 01010054155 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.- O MINISTÉRIO PUBLICOU NÃO SE MANIFESTOU Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães

E M E N T A

EMENTA:

RECURSO CÍVEL INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 196, da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/10/2019