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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1011249-21.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
30/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
EDSON DIAS REIS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEREJEITADAHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJRECURSO DESPROVIDO.

1 . “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).”(STJ - REsp: 1721193 SP 2018/0000947-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) 2. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839284112/agravo-de-instrumento-ai-10112492120188110000-mt

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