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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: XXXXX-03.2016.8.11.0022
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado]
Relator: Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA


Turma Julgadora: [DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO]

Parte (s):
[FABIO GOMES SANTANA - CPF: 017.953.721-09 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DIAS - CPF: 004.062.781-05 (VÍTIMA), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.XXXXX/0018-92 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - PEDRA PRETA (APELADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO REPOUSO NOTURNO NA MODALIDADE TENTADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR ATIPICIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU PRESO EM FLAGRANTE A TRÊS QUADRAS DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO – RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA – CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU EM VIRTUDE DA CHEGADA DA POLÍCIA – CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO DELITO DE FURTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DISPONIBILIZADO NO SITIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL – ENUNCIADO 18 DO TJMT – 3) DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA REFERENTE À TENTATIVA PARA 2/3 – INVIABILIDADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CONDUZ DIMINUIÇÃO EM 1/3 – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO – BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA – FATO NÃO CONSUMANDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO RÉU – FRAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.

1. Inviável o pleito absolutório por atipicidade ou impossibilidade do meio empregado (crime impossível) porquanto, o conjunto probatório é coerente e dá conta da materialidade e autoria delitiva imputada ao réu, preso em flagrante delito com o objeto do furto cerca de três quadras do local da subtração, estando evidenciada a subsunção do fato ao núcleo do tipo ora em análise.

2. A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal."(Enunciado n. 18 - TURMAS CRIMINAIS TJMT).

3. A fração de diminuição pela tentativa é sopesada levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo réu, ou seja, os atos de execução praticados no intuito de atingir a consumação do delito. In casu, a subtração do veículo do local onde se encontrava, retirou o bem da esfera de vigilância do ofendido, o qual foi recuperado na posse do réu (preso em flagrante) mais de três quadras do local do crime, somente não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade, com a chegada da polícia.

R E L A T Ó R I O


TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE MATO GROSSO

GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-03.2016.8.11.0022 – COMARCA DE PEDRA PRETA

APELANTE: FABIO GOMES SANTANA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO

EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de FÁBIO GOMES SANTANA contra sentença editada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que condenou como incurso nas sanções do art. 155 § 1º c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, aplicando pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime semiaberto.

Em suas razões recursais pleiteia, em síntese: 1) A absolvição do crime de furto por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), que não passou de mero ato preparatório, bem como estar o veículo sem bateria, de modo que seria impossível praticar o furto; Subsidiariamente: 2) A exclusão da agravante de reincidência por faltar certidão hábil para sua comprovação e 3) Aplicar a causa de diminuição da tentativa em seu grau máximo (pags. 192/204-PDF).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso de apelação (pags. 209/219-PDF).

A Procuradoria de Justiça, em parecer, da lavra da Drª. ROSANA MARRA, é pelo desprovimento do apelo defensivo, mantendo incólume a sentença proferida. (pags. 241/257-PDF).

É o relatório. À douta revisão.

Cuiabá, 09 de setembro de 2019.

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Relator

CR

V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839285466/apelacao-criminal-apr-18360320168110022-mt/inteiro-teor-839285481

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