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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0006815-94.2018.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

23/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

“APELAÇÃO CRIMINAL – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENALMATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA, POR OUTRA MENOS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADEGRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL – ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90 – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEADETRAÇÃO PENALPLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIAIMPOSSIBILIDADE – INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CUJO CARÁTER É RESSOCIALIZADOR E PEDAGÓGICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantém-se inalterada a aplicação da medida socioeducativa análoga ao roubo circunstanciado, fundada na confissão espontânea e reconhecimento pelas vítimas, cuja palavra fornece elementos seguros à convicção de uso de arma de fogo aos fins de ameaça e intimidação. Nos termos do artigo 122, I, do ECA, aplica-se a medida de internação quando se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. A detração é instituto exclusivo da pena, não podendo ser aplicado em casos de medida socioeducativa, uma vez tratar-se de medidas de tratamento imposta aos adolescentes”.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839286360/apelacao-criminal-apr-68159420188110003-mt

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