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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-59.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALRESPONSABILIDADE OBJETIVALESÃO CORPORALDANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOSDEVER DE INDENIZARDANOS MORAIS À VÍTIMAQUANTUM INDENIZATÓRIOMANUTENÇÃOAPELO DESPROVIDO.

1 – A responsabilidade do Estado é objetiva, A impor ao Estado o dever de indenizar os danos causados, uma vez comprovado o liame fato/lesão.
2 – No presente caso, a ação perpetrada por policiais militares, durante abordagem de suspeito causando lesões físicas, gera a responsabilidade de indenizar, de forma objetiva, isto, porque deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, a fim de garantir a segurança, mas não sendo permitido exceder-se no estrito cumprimento do dever legal.
3 – Quanto aos danos morais, o valor arbitrado não pode ser nem exorbitante, de maneira a fugir da realidade econômica dos Autores, nem irrisório, que não venha a inibir atitudes semelhantes. Tal verba, entretanto, deverá consistir num valor tal que venha a reprimir a atitude do ofensor sem proporcionar ao ofendido um enriquecimento sem causa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839291109/apelacao-civel-ac-477685920138110041-mt

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