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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-26.2016.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des (a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA


Turma Julgadora: [DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS]

Parte (s):
[DJULY LARISSA SASSI ANTUNES - CPF: 052.821.241-90 (APELADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.XXXXX/0036-90 (APELANTE), LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - CPF: 489.842.991-20 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADOS OS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - MULTA DO ART. 1.026 DO CPC – INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.

O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

Egrégia Câmara:

Apelação Cível interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT, proposta por Djuly Larissa Sassi Antunes, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão inicial, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos correção monetária (INPC) a contar da data do evento danoso e juros moratórios legais ( CC, art. 406) a partir da data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC.

A apelante defende a inaplicabilidade da multa arbitrada em 1%, já que os embargos declaratórios não foram protelatórios, assim como, a necessidade de distribuição dos ônus de sucumbência, haja vista que sucumbiu em parte mínima do pedido, além do que, os honorários devem ser fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação.

O apelado apresentou contrarrazões (Id. XXXXX), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Cuiabá, 17 de setembro de 2019.

José Zuquim Nogueira

Desembargador Relator

V O T O R E L A T O R

VOTO

Egrégia Câmara:

O caso posto em debate refere-se à ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão inicial, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos correção monetária (INPC) a contar da data do evento danoso e juros moratórios legais ( CC, art. 406) a partir da data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC.

Em sede recursal, a insurgência da apelante restringe-se ao pedido de redução dos honorários advocatícios, bem como a distribuição dos ônus de sucumbência, ao fundamento de que sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual não deve arcar a verba honorária, assim como, a inaplicabilidade da multa arbitrada em 1%, já que os embargos declaratórios não foram protelatórios.

O recurso comporta parcial provimento.

Inicialmente, em que pese a alegação da apelante de que decaiu em parte mínima do pedido, verifica-se que a sentença acolheu o pedido da parte autora, que objetivava o recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT e, assim, não há falar em sucumbência recíproca.

Importa, ainda, ressaltar, que a diferença entre o valor da indenização reclamada na inicial e aquele em que a apelante fora efetivamente condenada (R$4.725,00), não se mostra suficiente a justificar a sucumbência recíproca, máxime porque, normalmente, ações dessa natureza dependem de perícia médica a fim de apurar o grau de invalidez permanente e, assim, subsidiar a decisão do magistrado na fixação do montante indenizatório, como no caso.

Sobre o assunto, trago à colação o seguinte precedente, in verbis:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DAMS – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ATENDIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS –PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.I - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. II - O não atendimento da totalidade da pretensão inicial não configura sucumbência recíproca, devendo a seguradora apelada responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios. III - Os honorários advocatícios estabelecidos dentro do patamar razoável, não devem ser modificados”. (N.U XXXXX-97.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) (destaquei)

Logo, mostra-se correta a sentença que, por apreciação equitativa, condenou a seguradora ao pagamento integral dos ônus de sucumbência.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício, vejamos:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO - CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, DO CPC - RAZOABILIDADE - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI nº 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ.” (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) (destaquei)

Outrossim, acerca da fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não assiste razão à recorrente, acerca da pretensa redução.

Conforme preceitua o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para o seu serviço.

Por sua vez, o § 8º do art. 85 do CPC dispõe que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

A par disso, observa-se que o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em consonância com os dispositivos supra invocados, por se tratar de causa em que o proveito econômico mostrou-se irrisório.

Proceder de outro modo, qual seja, permitir que sejam fixados honorários em percentual sobre o valor da condenação, resultaria em flagrante desprestígio à classe da advocacia.

A propósito, a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), coaduna-se com a média fixada neste sodalício, em casos análogos, in verbis:

“[...]Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SANDRA DOS SANTOS FEITOSA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT,que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVATe DAMS, ajuizada em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, julgou-a parcialmente procedente, condenou a requerida ao pagamento de despesas médicas no quantum de R$ 285,62 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com juros legais, desde a citação, correção monetária, do desembolso, indenização securitária de Seguro Obrigatório DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do sinistro, juros legais, da citação, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.[...]Diante do exposto, reformo a sentença singular tão somente para majorar a verba honorária. Fixo-a em R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), o que faço nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Mantidos os demais termos do decisum. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados, em 20% (vinte por cento), totalizado o quantum sucumbencial em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).Com essas considerações, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso.” (N.U XXXXX-68.2017.8.11.0041, APELAÇÃO CÍVEL, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) (destaquei)

“[...]Na hipótese, o Sr. Dimas Laurindo da Silva, ajuizou a presente demanda (ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT), em razão de danos corporais decorrentes de acidente

de trânsito.[...]Pois bem, como o valor total da condenação, na espécie, é de R$ 2.569,50 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), entendo que os honorários advocatícios, que foram inicialmente fixados em 10% desse valor, devem ser elevados para o patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).[...]” (N.U XXXXX-78.2017.8.11.0041, APELAÇÃO CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (destaquei)

Assim, em estrita observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, bem como aos critérios da razoabilidade, não deve sofrer redução o arbitramento dos honorários advocatícios.

Quanto a multa imposta pelo Juízo, no julgamento dos embargos de declaração propostos pela Seguradora, tenho que não se trata de recurso manifestamente protelatório capaz de embasar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que:

“Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardara marcha procedimental. (...) Ao órgão jurisdicional é dada a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa, devendo haver parcimônia pelos julgadores na aplicação da sanção processual. A utilização do termo ‘manifestamente’ para qualificar o caráter protelatório é indicativo suficiente que o órgão jurisdicional não deve abusar na aplicação dessa multa”. (Novo Código de Processo Civil Comentado - 1ª ed. - Salvador: Juspodivm - 2016)

Portanto, da análise da matéria impugnada, não visualizo o caráter protelatório dos embargos de declaração, devendo-se, pois, ser afastada a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Por fim, em razão do trabalho adicional do advogado do apelado, deve ser majorado os honorários recursais para o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, permanecendo inalterado os demais termos da sentença.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839298892/apelacao-civel-ac-37652620168110037-mt/inteiro-teor-839298897

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