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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-03.2016.8.11.0079 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-03.2016.8.11.0079 APELANTE: MARCOS DE SOUZA SANTOS, JOAO PAULO BORGES PEREIRA, LUIZ PAULO BORGES PEREIRA, DARLI DOS SANTOS DIAS, AILTON ELIAS DA SILVA APELADO: MPEMT - RIBEIRÃO CASCALHEIRA EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOAUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - RÉUS PRESOS EM POSSE DA RES FURTIVADESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃODESCABIMENTOPLURALIDADE DE VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL [ART. 70, CP]. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSADEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DE CRIMESCARACTERIZAÇÃOABSOLVIÇÃODESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO ENCONTRADAS NO INTERIOR DE VEÍCULO E EM LOCAL DE ACESSO COMUM AOS RÉUS. MINORAÇÃO DA PENADOSIMETRIA ESCORREITAIMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIMEQUESTÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAUIMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUSRECURSOS DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A prova indiciária, corroborada pelos demais elementos de prova colhidos ao longo da instrução processual, corroborados por interceptação telefônica judicialmente autorizada, aliados ao fato de os bens roubados terem sido localizados na posse dos apelantes, são suficientes para caracterizar a autoria e a materialidade do crime de roubo. Precedentes. Havendo pluralidade de vítimas atingidas em uma única ação criminosa, aplica-se o concurso formal de crimes [art. 70, CP]. Demonstrada a associação estável e duradoura, com a finalidade de cometer crimes, resta caracterizado o delito tipificado no artigo 288 do CP. Indicando a situação fática que as armas apreendidas, no interior do veículo e na habitação onde se encontravam os réus, estavam ao alcance comum de todos eles, deve ser mantida a condenação. Não há se falar em minoração da pena quando esta foi dosada com moderação e concretamente fundamentada. A pena restritiva de liberdade superior a 8 [oito] deve ser cumprida em regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. O veículo apreendido, adquirido com o produto do roubo, não deve ser restituído ao apelado. Impossibilidade, contudo, de reformatio in pejus.
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