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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1009545-36.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1009545-36.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
11/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ANULATÓRIAILEGITIMIDADE DE CARTÓRIOAUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICADECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO. [.] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ANULATÓRIAILEGITIMIDADE DE CARTÓRIOAUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICADECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO. [.] 1.

1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017 [...]”. (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839301386/agravo-de-instrumento-ai-10095453620198110000-mt

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