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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 0002723-17.2013.8.11.0046 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

09/10/2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO. IRDR Nº 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. RETORNO ÀS ATIVIDADES. INTEGRAÇÃO À GUARDA PATRIMONIAL DO ESTADO. CONVOCAÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2007. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A gratificação pelos serviços prestados na GUARDA PATRIMONIAL pelo militar da reserva remunerada convocado deve ser calculada de acordo com a Lei vigente à época de cada convocação realizada 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839305737/recurso-inominado-ri-27231720138110046-mt