Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0007689-43.2018.8.11.0015 MT

1. Admite-se o uso de majorante excedente (concurso de pessoas), não sopesada na terceira fase dosimétrica, para negativar a culpabilidade do agente e justificar o incremento da pena-base; - A existência de mais de uma condenação penal anterior transitada em julgado, não usada para caracterizar reincidência, impõe a avaliação desfavorável dos antecedentes do agente;

2. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão se equivalem, de modo que, em regra, uma não prepondera sobre a outra;

3. A apreensão e a perícia da arma de fogo usada no roubo são desnecessárias à configuração da causa especial de aumento de pena, se a prova oral é firme sobre sua efetiva utilização (e não de simulacro) na prática da conduta criminosa; 5. Ao julgar o HC n. 365.963/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reincidência, mesmo quando específica, deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. - Configura bis in idem a utilização, concomitante, de duas das três condenações penais transitadas em julgado do agente, para desabonar a circunstância judicial dos antecedentes e também impedir, pela multirreincidência, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.