jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0007689-43.2018.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
09/10/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADOCONDENAÇÃORECURSO DEFENSIVO – 1. PENA-BASEMITIGAÇÃOIMPOSSIBILIDADECULPABILIDADE E ANTECEDENTESCORRETA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL – 2. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIAIMPERTINÊNCIAEQUIVALÊNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS – 3. EMPREGO DE ARMA DE FOGOAFASTAMENTOIMPROCEDÊNCIADESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE SUBMISSÃO DA ARMA A PERÍCIAPROVA DO USO DO ARTEFATO LETAL – 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIOCOMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – 5. RECURSO DESPROVIDO. SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

1. Admite-se o uso de majorante excedente (concurso de pessoas), não sopesada na terceira fase dosimétrica, para negativar a culpabilidade do agente e justificar o incremento da pena-base; - A existência de mais de uma condenação penal anterior transitada em julgado, não usada para caracterizar reincidência, impõe a avaliação desfavorável dos antecedentes do agente;
2. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão se equivalem, de modo que, em regra, uma não prepondera sobre a outra;
3. A apreensão e a perícia da arma de fogo usada no roubo são desnecessárias à configuração da causa especial de aumento de pena, se a prova oral é firme sobre sua efetiva utilização (e não de simulacro) na prática da conduta criminosa; 5. Ao julgar o HC n. 365.963/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reincidência, mesmo quando específica, deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. - Configura bis in idem a utilização, concomitante, de duas das três condenações penais transitadas em julgado do agente, para desabonar a circunstância judicial dos antecedentes e também impedir, pela multirreincidência, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839309095/apelacao-criminal-apr-76894320188110015-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 0008650-38.2012.8.07.0004 DF 0008650-38.2012.8.07.0004

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0004624-81.2018.8.07.0005 DF 0004624-81.2018.8.07.0005

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0008087-51.2014.8.05.0191

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0037677-76.2015.8.09.0175

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 492258 SP 2019/0035972-7