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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0006196-50.2017.8.11.0020 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0006196-50.2017.8.11.0020 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

09/10/2019

Julgamento

2 de Outubro de 2019

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – 1. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO BATISTA CAVALCANTE SILVAABSOLVIÇÃOFALTA DE PROVASIMPROCEDÊNCIAMATERIALIDADE E AUTORIAPROVAS CONVINCENTESINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO ORIGINÁRIO DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU – DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVASENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DAS TCCR/TJMT – 2. RECURSO DA DEFESA DE MISSIEL RIBEIRO FEITOSA – 2.1 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAINVIABILIDADEÂNIMO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOINVESTIGAÇÃO POLICIALCONTEÚDO DOS DIÁLOGOS EXAMINADOS NAS INTERCEPTAÇÕES – 2.2 – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPERTINÊNCIARÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAISREGIME FECHADO – ART. 33, § 2º, B, DO CP 3. RECURSO DO MP – 3.1 – RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 13.654/2018 – PROCEDÊNCIA – REVOGAÇÃO QUE APENAS DESLOCOU A NORMA INCRIMINADORA E CONFERIU-LHE PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICAREDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA AO ACUSADO – 3.2 – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOASCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEMPROCEDÊNCIABENS JURÍDICOS DISTINTOSINFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES – 3.3 APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL AOS CRIMES DE ROUBO – IMPERTINÊNCIACONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA – DELITOS PRATICADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – APELOS DE JOÃO BATISTA CAVALCANTE SILVA E MISSIEL RIBEIRO FEITOSA DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

1 - Não merece reforma a sentença recorrida, se a materialidade e a autoria estão irrefutavelmente evidenciadas nos autos pelas interceptações telefônicas, pelo depoimento extrajudicial do corréu na ação criminosa e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas, dentre elas os policiais responsáveis pelas diligências investigativas, os quais, em consonância com o teor do Enunciado Orientativo nº. 8 das TCCR/TJMT (“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”), são elementos que perfazem arcabouço probatório hábil a autorizar a manutenção da sentença condenatória; 2.1 - Comprovada a reunião estável dos apelantes, com o objetivo de praticar crimes, em especial, o de roubo, com escolha prévia de alvos, não há falar em absolvição do crime de associação criminosa, principalmente se comprovada de modo irrefutável pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, alinhados a outros elementos de prova; 2.2 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade acima dos quatro anos, não tem direito à fixação de regime mais brando do que o fechado, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. 3.1 - Embora a Lei n. 13.654/2018 tenha revogado o inciso I, do § 2º, art. 157, do Código Penal, não deixou de penalizar a conduta, apenas deslocou a norma incriminadora para o § 2º-A do mesmo artigo, punindo o comportamento de forma mais rigorosa. Dessa forma, reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo no crime cometido antes da vigência da referida norma legal, impõe-se a sua aplicação conforme a redação anterior, por ser esta mais benéfica ao acusado; 3.2 - Não há que se falar no instituto do bis in idem no caso de condenação pelo crime de associação criminosa simultaneamente com o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas no crime de roubo, uma vez que, por tutelarem objetos jurídicos diversos, são, em verdade, delitos autônomos e independentes; 3.3 - Levando-se em consideração as características dos delitos e constatando que os mesmos se deram nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, imperioso o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal;
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