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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: XXXXX-50.2017.8.11.0020
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des (a). RONDON BASSIL DOWER FILHO


Turma Julgadora: [DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARCOS MACHADO, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO]

Parte (s):
[ADERSON DIAS CAMPOS - CPF: 387.899.901-10 (VÍTIMA), ANA ALINE DE SOUSA (VÍTIMA), LINDOMAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 415.833.291-53 (VÍTIMA), ANTONIA AUVELENE DE SOUZA - CPF: 018.583.341-10 (VÍTIMA), VERA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: 054.635.931-08 (APELANTE), DAYANA AZZULIN CURI - CPF: 865.102.901-20 (ADVOGADO), WILFORD ELIAS DE OLIVEIRA - CPF: 074.796.431-95 (APELANTE), LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO - CPF: 705.955.851-91 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAVALCANTE SILVA - CPF: 005.972.181-29 (APELANTE), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), MISSIEL RIBEIRO FEITOSA - CPF: 060.040.941-45 (APELANTE), DIEGO ATILA LOPES SANTOS - CPF: 044.565.101-61 (ADVOGADO), IAHN KELVIN BARBOSA DE SOUZA - CPF: 061.599.371-03 (APELANTE), WILLIAM SANTOS ARAUJO - CPF: 172.385.521-91 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSÉ ARTUR DE SOUSA (VÍTIMA), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELADO), DAYANA AZZULIN CURI - CPF: 865.102.901-20 (ADVOGADO), DIEGO ATILA LOPES SANTOS - CPF: 044.565.101-61 (ADVOGADO), IAHN KELVIN BARBOSA DE SOUZA - CPF: 061.599.371-03 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAVALCANTE SILVA - CPF: 005.972.181-29 (APELADO), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO), LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO - CPF: 705.955.851-91 (ADVOGADO), MISSIEL RIBEIRO FEITOSA - CPF: 060.040.941-45 (APELADO), VERA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: 054.635.931-08 (APELADO), WILFORD ELIAS DE OLIVEIRA - CPF: 074.796.431-95 (APELADO), WILLIAM SANTOS ARAUJO - CPF: 172.385.521-91 (ADVOGADO), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELANTE)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O APELO MINISTERIAL E DESPROVEU OS APELOS DEFENSIVOS.

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA 1. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO BATISTA CAVALCANTE SILVAABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA – PROVAS CONVINCENTES – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO ORIGINÁRIO DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU – DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DAS TCCR/TJMT – 2. RECURSO DA DEFESA DE MISSIEL RIBEIRO FEITOSA – 2.1ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – INVIABILIDADE – ÂNIMO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO – INVESTIGAÇÃO POLICIAL – CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS EXAMINADOS NAS INTERCEPTAÇÕES – 2.2 FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPERTINÊNCIA – RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS – REGIME FECHADO – ART. 33, § 2º, B, DO CP 3. RECURSO DO MP 3.1 – RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 13.654/2018 PROCEDÊNCIA – REVOGAÇÃO QUE APENAS DESLOCOU A NORMA INCRIMINADORA E CONFERIU-LHE PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA AO ACUSADO – 3.2 RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – PROCEDÊNCIA – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES – 3.3 APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL AOS CRIMES DE ROUBO IMPERTINÊNCIA – CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA – DELITOS PRATICADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – APELOS DE JOÃO BATISTA CAVALCANTE SILVA E MISSIEL RIBEIRO FEITOSA DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

1 - Não merece reforma a sentença recorrida, se a materialidade e a autoria estão irrefutavelmente evidenciadas nos autos pelas interceptações telefônicas, pelo depoimento extrajudicial do corréu na ação criminosa e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas, dentre elas os policiais responsáveis pelas diligências investigativas, os quais, em consonância com o teor do Enunciado Orientativo nº. 8 das TCCR/TJMT (“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”), são elementos que perfazem arcabouço probatório hábil a autorizar a manutenção da sentença condenatória;

2.1 - Comprovada a reunião estável dos apelantes, com o objetivo de praticar crimes, em especial, o de roubo, com escolha prévia de alvos, não há falar em absolvição do crime de associação criminosa, principalmente se comprovada de modo irrefutável pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, alinhados a outros elementos de prova;

2.2 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade acima dos quatro anos, não tem direito à fixação de regime mais brando do que o fechado, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP.

3.1 - Embora a Lei n. 13.654/2018 tenha revogado o inciso I,do § 2º, art. 157, do Código Penal, não deixou de penalizar a conduta, apenas deslocou a norma incriminadora para o § 2º-A do mesmo artigo, punindo o comportamento de forma mais rigorosa. Dessa forma, reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo no crime cometido antes da vigência da referida norma legal, impõe-se a sua aplicação conforme a redação anterior, por ser esta mais benéfica ao acusado;

3.2 - Não há que se falar no instituto do bis in idem no caso de condenação pelo crime de associação criminosa simultaneamente com o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas no crime de roubo, uma vez que, por tutelarem objetos jurídicos diversos, são, em verdade, delitos autônomos e independentes;

3.3 - Levando-se em consideração as características dos delitos e constatando que os mesmos se deram nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, imperioso o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal;

R E L A T Ó R I O

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos a tempo e modo, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelas defesas de João Batista Cavalcante Silva e Missiel Ribeiro Feitosa, contra sentença proferida pelo d. Juiz da 1ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Alto Araguaia-MT, por meio da qual os acusados foram condenados pela autoria dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, em concurso material (por duas vezes), e no art. 288, parágrafo único, do referido diploma legal.

Almeja o parquet a aplicação a) da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do CP, com redação anterior à alteração trazida pela Lei nº. 11.658/2018; b) da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do CP; c) na dosimetria da pena, da regra pertinente ao concurso material entre os crimes de roubo praticados, cuja configuração foi reconhecida na sentença (Id. 6137104).

Ao final, prequestiona o art. 157, § 2º, I; § 2º-A; I; art. 288, ambos do Código Penal, Lei 11.654/2018, para fins de futura interposição recursal perante os tribunais superiores.

Em contrarrazões, os apelados rebateram todos os argumentos apresentados pelo parquet, pugnando o desprovimento do recurso ministerial. (Id’s. 6137147; 6137200; 6137202; 7404709 e 7621390).

A defesa de João Batista Cavalcante Silva requereu a sua absolvição por insuficiência probatória (Id’s 6137044 a 6137047), enquanto a de Missiel Ribeiro Feitosa pugnou a sua absolvição da prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), nos termos do art. 386, II, III e IV, do CPP, e a fixação de regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena (Id’s. 6137098 a 6137101).

Por sua vez, em contrarrazões, o d. Promotor de Justiça postula pelo desprovimento dos apelos defensivos. Ao final, prequestiona toda a matéria discutida, para fins de eventuais recursos às instâncias superiores (Id’s 6137141 a 6137142).

A Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer por meio do qual opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial e pelo desprovimento dos recursos defensivos, sintetizando seu entendimento nos seguintes termos (Id. 7977637):

Sumário: Apelação Criminal – Condenação por roubo majorado e associação criminosa (art. 157, § 2º, V, e art. 288, ambos do CP)– Irresignação do MP – Requer a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP, com redação anterior à Lei nº. 13.654/2018 – Possibilidade – Incidência do fenômeno da continuidade normativa – Abolitio criminis ocorreu tão somente em relação às armas impróprias e não armas de fogo – Alega ausência de bis in idem entre a majorante do concurso de pessoas e o crime de associação criminosa – Procedência – Institutos que possuem naturezas jurídicas distintas, tutelam bens jurídicos diversos e se consumam de forma independente – Postula pela aplicação do concurso material de crimes entre os roubos praticados – Inviabilidade – Crime continuado caracterizado – Agentes praticaram diversos roubos nas mesmas condições de tempo e lugar e modo de execução, sendo os subsequentes praticados em decorrência do primeiro – Necessária aplicação do art. 71, §único do CP entre os crimes de roubo, em concurso material com o delito de associação criminosa – Recurso do réu João Batista Cavalcante Silva – Requer a absolvição dos crimes alegando ausência de provas – Improcedência – Investigações policiais, somadas as interceptações telefônicas e a confissão do correu Wilford não deixa dúvidas de que o apelante participou ativamente dos roubos e se associou previamente aos demais réus para a prática de crimes – Agente responsável por conduzir os assaltantes até o local do crime e esconder as armas de fogo utilizadas do roubo, bem como parte da res furtiva – Condenação escorreita – Recurso do réu Missiel Ribeiro Feitosa – Postula a absolvição do crime do art. 288 do CP – Impossibilidade – Intenso relacionamento entre o apelante e demais agentes evidenciada pelas investigações e interceptações telefônicas – Divisão de tarefas bem delineada para prática de crimes – Requer abrandamento do regime prisional – Descabimento – Maus antecedentes averiguado – Fixação do regime mais gravoso mostra-se cabível, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, CP – Sentença condenatória comporta pequenos reparos – Pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público e pelo desprovimento dos recursos dos réus”.

É o Relatório.

À douta revisão.

Cuiabá, 16 de setembro de 2019.

Rondon Bassil Dower Filho

Relator

V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839309742/apelacao-criminal-apr-61965020178110020-mt/inteiro-teor-839309746

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