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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1010998-66.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
03/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - VÍTIMA MORTA POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO CAUSADO POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA DA VÍTIMA E POR MÉDICO LEGISTA - DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PSICÓLOGA - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL DE NECROPSIA - NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADA PELO RECORRENTE - ÁUDIOS GRAVADOS PELA VÍTIMA, ANTES DE SUA MORTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - CF/88, ART. , XXXVIII, ‘D’ - APLICAÇÃO DE ARESTOS DO STJ E TJMT - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os depoimentos prestados pela genitora da vítima, por psicóloga e médico legista, as informações constantes do Laudo Pericial de Necropsia, a narrativa dos fatos apresentada pelo recorrente, somados aos áudios gravados pela vítima, antes de sua morte, retratam indícios suficientes da autoria delitiva, a justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucional competente para julgar crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. , XXXVIII, ‘d’). “A sentença de pronúncia se caracteriza como mero juízo de admissibilidade, na qual o magistrado não deve se aprofundar no conjunto probatório dos autos, mas apenas mencionar as provas sobre a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, porquanto compete ao Tribunal do Júri a apreciação das versões e teses existentes no feito, conforme dispõe o art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.” (TJMT, N.U 1005383-95.2019.8.11.0000)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839312550/recurso-em-sentido-estrito-rse-10109986620198110000-mt