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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1008807-13.2017.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
30/09/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇARESPONSABILIDADE CONTRATUALSEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAISINVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT) – DOENÇA PROFISSIONAL/LABORAL – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A "ACIDENTE PESSOAL" PARA CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – CLÁUSULAS EXCLUDENTES EXPRESSASINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO – QUADRO CLINICO INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTÔNOMAS DO SEGURADO – NÃO CONFIGURADOSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Demonstrado, no caso concreto, que a cláusula contratual é clara ao denominar o que se entenderia por "acidente pessoal", inclusive apontando como excludentes as doenças profissionais, as lesões por esforços repetitivos, e, ainda, que a doença da segurada não implica a perda de sua atividade independente, não há falar na cobertura securitária.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839320077/apelacao-civel-ac-10088071320178110002-mt

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