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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1009959-34.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 1009959-34.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
01/10/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRIBUNAL DO JÚRIHOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONCURSO MATERIALPRONÚNCIAIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDEDÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI POPULARPRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – 2. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPEDESCABIMENTO – PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DERIVADO – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRIRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, e à míngua de comprovação inequívoca da ocorrência de legítima defesa, incabível cogitar a absolvição sumária do recorrente, uma vez que a dúvida, em casos tais, deve ser submetida ao crivo do Júri Popular, consoante o comando expresso no art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do brocardo in dubio pro societate, vigente neste estágio processual.
2. Na fase da pronúncia, a exclusão da qualificadora só é possível quando for manifestamente improcedente, caso contrário, havendo indícios mínimos de que se faz presente, como ocorre na hipótese, deve ser mantida a fim de que seja apreciada pelo órgão constitucional competente, que é o e. Tribunal do Júri. Inteligência do Enunciado Orientativo n.º 02, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT (IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, publicado em 12/04/2017).
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