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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

30/09/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0024155-39.2015.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Rescisão / Resolução, Financiamento de Produto]
Relator: Des (a). JOAO FERREIRA FILHO


Turma Julgadora: [DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]

Parte (s):
[JOSE CAPITELLI SOBRINHO - CPF: 349.298.359-68 (EMBARGANTE), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.518.732/0062-88 (EMBARGADO), MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - CPF: 014.162.397-74 (ADVOGADO), TATYANA BOTELHO ANDRE - CPF: 313.792.018-37 (ADVOGADO), DIEGO SABATELLO COZZE - CPF: 311.299.958-44 (ADVOGADO), PAULA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 222.958.948-24 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo a reforma parcial da sentença, com o acolhimento de um dos pedidos do autor, deve haver, também, a readequação dos honorários sucumbenciais fixados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 0024155-39.2015.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ

R E L A T Ó R I O

Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela JOSÉ CAPITELLI SOBRINHO, contra o acórdão que à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, contra a HYUNDAI CAOA DO BRASIL, reformando parcialmente a r. sentença de improcedência proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de “Rescisão Contratual Com Restituições Dos Valores C/C Danos Morais” (Número Único 24155-39.2015.811.0041 - Código 1001754), apenas para condenar as rés a restituírem ao autor o valor pago pelo veículo, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data em que foi realizado o pagamento, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cumprindo ao autor restituir o veículo defeituoso às rés livre de quaisquer embaraços.

A embargante alega que o acórdão se omitiu quanto a fixação de honorários de sucumbência (cf. id. 8533413).

O embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Inclua-se na pauta para julgamento.

Cuiabá, 11 de setembro de 2019.

Des. JOÃO FERREIRA FILHO

Relator

V O T O

O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)

Egrégia Câmara:

O MM. Juiz julgou improcedente o pedido do autor, e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa

Sem delongas, o v. acórdão embargado realmente se omitiu quanto aos honorários de sucumbência, que deveriam ter sido readequados, em razão da reforma parcial da sentença, já que o acórdão manteve a improcedência referente a indenização por danos morais, mas condenou as rés a restituírem ao autor o valor pago pelo veículo.

Assim, acolho os declaratórios para sanar a omissão e, complementando o acórdão embargado, e determinar que os honorários fixados na sentença sejam rateados entre ambas as partes.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839322732/apelacao-civel-ac-241553920158110041-mt/inteiro-teor-839322737