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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1007622-72.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
27/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(.) 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLANO DE SAÚDERECUSA EM AUTORIZAR TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICOABUSIVIDADEPRECEDENTES STJRECURSO DESPROVIDO. “(...) 1 - O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça se faz no sentido de que, o fato do procedimento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo
.2. A expectativa do consumidor ao contratar um plano de saúde é que, caso necessário o atendimento ou tratamento de saúde, o seguro forneça a cobertura, afigurando-se como abusiva e incompatível com a boa-fé, a negativa do tratamento necessários à melhora do quadro clínico do Agravado.” SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018)
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