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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECLAMAÇÃO: RCL XXXXX-07.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

RECLAMAÇÃOINTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO RITJMTAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITONEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE - JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL – SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL AFASTADO - PREEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORESRECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

“Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 560.188/MG - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 10/02/2015 - DJe 20/02/2015).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839327111/reclamacao-rcl-10066240720198110000-mt

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