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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0001429-63.2012.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
24/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCONDENAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃOIN DUBIO PRO REOIMPROCEDÊNCIADELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO, PRATICADO NA CLANDESTINIDADEESPECIAL VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA – 2. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ – DUAS MAJORANTESAFASTADO CRITÉRIO QUANTITATIVOTERCEIRA FASE DOSIMÉTRICAPENA ELEVADA NA FRAÇÃO MÍNIMA – 3. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

1. Nos crimes que não deixam vestígios, quando cometidos clandestinamente, as declarações da vítima têm especial relevância para formar a convicção sobre a culpa do réu, em especial, quando inexistentes quaisquer indícios de que porventura quisesse ela, gratuita e injustamente prejudica-lo, acusando-o da prática de crime que o soubesse inocente;
2. A mera incidência, no Roubo, de mais de causa de aumento de pena, não autoriza, o recrudescimento, na terceira fase dosimétrica, da sanção em percentual superior ao mínimo de 1/3 (um terço), Inteligência da Súmula n. 443 do STJ.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839327747/apelacao-criminal-apr-14296320128110013-mt