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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0039308-02.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
20/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Ementa

AGRAVO INTERNONEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIOSISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339) – ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALACÓRDÃO FUNDAMENTADODECISÃO COLEGIADARESULTADO NÃO UNÂNIMETÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTONÃO REALIZAÇÃOOFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGALARE 748.371 RG/MT (TEMA 660) – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – NÃO PROVIMENTO.
1.

Consoante tese fixada no paradigma AI 791292 QO-RG/PE (TEMA 339), “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
2. Quando o julgamento da causa depender de análise da aplicação de normas infraconstitucionais, conforme decidido pelo STF nos autos do ARE n. 748.371/MT (Tema 660), não há repercussão geral quanto à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839338219/agravo-regimental-agr-393080220198110000-mt

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