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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-54.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº XXXXX-54.2019.8.11.0000 – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTES: LEONI DIAS JACKSON DA CONCEIÇÃO MENDES LEANDRO OLIVEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGASDECRETO PREVENTIVO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DO 312 DO CPPIMPROCEDENTE – DECISÃO QUE DEMONSTRA O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICAPACIENTES PRESOS EM VIRTUDE INVESTIGAÇÃO POLICIAL – FORTES INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTAVAM ASSOCIADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA NO LOCAL ONDE RESIDIAM – APREENSÃO 02 TROUXAS DE MACONHA, 01 PEDRA DE PASTA BASE DE COCAÍNA E RECORTES PLÁSTICOS PARA EMBALAR A DROGA – PACIENTES COM ANTECEDENTES CRIMINAIS E GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA – REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADAENUNCIADO 6 DO TJMTELEMENTOS QUE INDICAM VIOLAÇÃO A ORDEM PÚBLICA CONFIGURADOSDENEGADA A ORDEM.

Escorreita a decisão que decreta custódia preventiva dos acusados, atendendo ao preceito constitucional do artigo 93, IX, da CF, apontando a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva, a fim de garantir a ordem pública, pressuposto do artigo 312 do CPP, diante do fato concreto, em que a prisão em flagrante foi possível após investigação policial de que os pacientes estariam envolvido com a prática de crime de tráfico de drogas, onde foi possível a apreensão de variedade de drogas (30 gramas de maconha e 07 gramas de pasta base de cocaína) e sacolas plásticas recortadas para a embalar drogas. Reiteração de condutas criminosas, porquanto, os dois dos acusados ostentam antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, reforça a prisão nos termos do enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839340195/habeas-corpus-criminal-hc-10117365420198110000-mt