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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-76.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOEMBARGOS DE TERCEIROSEQUESTRO JUDICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INADMISSÃO DO APELO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAALMEJADO RECEBIMENTOIMPOSSIBILIDADEDECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO DEFINTIVA – DECISUM ATACADO QUE NÃO SE EMOLDURA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 593 DO CPNÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃORECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOCONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

É cabível Recurso de Apelação Criminal somente nas hipóteses previstas no art. 593 do CP, sendo inadmissível a interposição de Apelo contra decisão interlocutória em que se indefere pedido de justiça gratuita, uma vez, que se trata de decisão sem cunho definitivo ou força de definitivo, eis, que não põe fim ao processo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839356294/recurso-em-sentido-estrito-rse-10024297620198110000-mt

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