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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

02/09/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0001672-71.2016.8.11.0011
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES


Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A).

GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO,

DES (A). SERLY MARCONDES ALVES]

Parte (s):
[LUCELI GOMES DA SILVA - CPF: 303.876.631-34 (APELANTE), RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES - CPF: 036.029.851-64 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA – REVISIONAL DE APÓLICE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA – NÃO DEMONSTRADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A apólice do seguro contratado acostada nos autos pela recorrente previa expressamente que, no caso de acidente pessoal de ocupante, a cobertura seria somente no caso de “morte acidental” ou “invalidez permanente”, o que não é o caso conforme a perícia realizada.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 0001672-71.2016.8.11.0011

APELANTES: LUCELI GOMES DA SILVA

APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCELI GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, Dra. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima, lançada nos autos da ação de condenatória ajuizada em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., que julgou improcedente o pedido da inicial. Condenou, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta o direito ao pagamento do prêmio, considerando que as causas excludentes não foram cientificadas a ela.

Alega que nunca teve acesso aos documentos “condições gerais”, uma vez que as informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha no momento da contratação.

Assim sendo, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, no sentido que de seja afastada a aplicabilidade das cláusulas excludentes ao pagamento do prêmio, considerando que a recorrente nunca teve acesso aos documentos. (Id. 7974440)

Contrarrazões ofertadas no Id. 7974444.

É o relatório.

VOTO

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Cinge-se dos autos que LUCELI GOMES DA SILVA ajuizou ação de condenatória em face MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., onde objetiva a autora o pagamento da indenização devido ao seguro contratado.

Consta na inicial, que em 11/04/2015 a recorrente sofreu um acidente automobilístico, e nesta oportunidade a passageira-carona veio a sofrer graves lesões, estando atualmente acamada e utilizando aparelho de instrumentalização de coluna cervical com interposição de cage.

Aduz que o custo do tratamento foi no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de outras despesas que despendeu no total de R$28.377,41 (vinte e oito mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) referente a honorários médicos e hospitalares.

Por tais motivos, requereu a condenação da seguradora ao pagamento da apólice quanto aos danos corporais e morais/estéticos em seu favor.

Após regular processamento do feito, a magistrada julgou improcedente o pedido da inicial, nos seguintes termos:

“Em que pese os argumentos das partes acerca das despesas médico-hospitalares, vislumbro que o objeto dos presentes autos não é discutir referidos valores, mas tão somente averiguar se do sinistro sofrido pela autora e passageira decorreu morte ou invalidez permanente, para que se faça jus ao valor de indenização previsto na apólice.

A perícia realizada às fls. 257/265 foi clara ao concluir que a incapacidade da passageira do veículo, pela qual se quer indenização, é temporária e parcial (vide resposta quesitos 2 e 4, fl. 264).

Desta feita, considerando que o contrato de seguros abrangeu tão somente as hipóteses de invalidez permanente ou morte para indenização, não há que se falar em direito da autora ao recebimento do prêmio.

Igualmente, quanto às despesas médicas e hospitalares, apesar de haver possibilidade de contratação, como bem observado pela requerida não fora objeto do contrato de seguro, conforme se constata do contrato de fls. 84/86”.

Contra essa decisão, insurge-se a apelante contra a r. sentença, ao fundamento de que faz jus ao direito ao pagamento do prêmio, considerando que as causas excludentes não foram cientificadas a ela. Alega que nunca teve acesso aos documentos “condições gerais”, uma vez que as informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha no momento da contratação.

Assim sendo, pugna pelo provimento do recurso, no sentido que de seja afastada a aplicabilidade das cláusulas excludentes ao pagamento do prêmio, considerando que a recorrente nunca teve acesso aos documentos.

Em que pesem as razões da apelante, desde já adianto que a sentença não merece reparos.

Isso porque, a apólice do seguro contratado acostada nos autos pela recorrente (Id.7974264) previa expressamente que, no caso de acidente pessoal de ocupante, a cobertura seria somente no caso de “morte acidental” ou “invalidez permanente”, o que não é o caso.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. incontroverso que a dita incapacidade da autora advém de doença, NÃO DE ACIDENTE. RISCO CONTRATADO NÃO IMPLEMENTADO. ainda, não verificada qualquer falha no dever de informação pela seguradora. proposta de seguro, devidamente assinada pela segurada, onde consta claros todos os riscos que estariam sendo garantidos pela apólice contratada. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA”. (TJRS Apelação Cível 70077680679, DES. LUIS AUGUSTO COELHO BRAGA, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgamento 30/08/2018, publicação 03/09/2018)

Logo, como bem pontuado pelo juízo a quo, “as hipóteses de excludentes da responsabilidade civil encontra-se prevista no art. 3º do artigo supracitado, sendo ônus da reclamada comprovar nos autos a inexistência de defeito na prestação do serviço ou fato exclusivo atribuído ao consumidor ou terceiro, o que não ocorrera no presente caso. A parte reclamada, mesmo tendo sobre si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que tenha condão de lhe eximir da responsabilidade pela negativa de pagamento da indenização pelo sinistro sofrido pela autora e passageira-carona”.

Nesse raciocínio, tenho que, pelo contexto probatório dos autos, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839357265/apelacao-civel-ac-16727120168110011-mt/inteiro-teor-839357275

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