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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-04.2016.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

21/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAINVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTOIMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839370012/apelacao-civel-ac-8500420168110037-mt