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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 100XXXX-32.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

28/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOTEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIALINAPLICABILIDADEPRECEDENTE DO STJSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. “(.). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOTEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIALINAPLICABILIDADEPRECEDENTE DO STJSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. “(. .).

.). A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). (...)” (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839374195/apelacao-civel-ac-10092703220178110041-mt

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